ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1045, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
“Altera a Lei nº 293, de 04 de abril de 2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Tijucas do Sul - Pr.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 26, de 16 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: (E)
“Art. 23. Após a aprovação no estágio probatório, o servidor efetivo da administração geral do quadro do magistério será enquadrado no nível 1 do cargo para o qual foi nomeado, conforme a respectiva tabela de vencimento e no padrão de acordo com a comprovação de formação escolar, mediante a apresentação de cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso de ensino fundamental, médio, técnico, tecnólogo, superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado, acima da exigência mínima de escolaridade do seu cargo efetivo.” (E)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se exclusivamente aos servidores efetivos convocados após a sua vigência, não alcançando situações anteriores já em trâmite. (E)
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:1650EA31