ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENVELOPES - SESSÃO 2

INEXIGIBILIDADE Nº 21/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 6/2026

OBJETO: Credenciamento de Pessoa Jurídica Especializada para MINISTRAR AULAS DE ESPORTES DE COMBATE (KARATÊ e CAPOEIRA), para execução do projeto que será realizado nas escolas em período de contraturno.

Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas, reuniram-se na sala de reunião do Paço Municipal de Goioerê a agente de contratação e equipe de apoio, designada através da Portaria nº 487/2026, para realização da sessão pública destinada ao recebimento, abertura e julgamento dos envelopes protocolados, referente ao Chamamento Público nº 6/2026. Declarada aberta a sessão, a Agente de Contratação informou o encerramento do prazo para recebimento de novos envelopes destinados à presente sessão, nos termos do item 5.2 do edital, registrando que foi protocolado requerimento de credenciamento pela interessada 69.074.725Ana Paula de Moura, inscrita no CNPJ sob nº 69.074.725/0001-20, protocolado em 19/10/2026 às 10h50. Registra-se que não houve comparecimento de representante da empresa interessada para acompanhar a presente sessão. Na sequência, procedeu-se à conferência da inviolabilidade do envelope, seguida de sua abertura, rubricando-se toda a documentação apresentada. Em atendimento ao disposto no item 5.2.1 do edital, foi realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas, disponibilizados no Portal de Certidões do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), não sendo constatada qualquer vedação à participação ou contratação da interessada, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 156, § 5º, da mesma Lei. Durante a análise da documentação, verificou-se que a licitante deixou de juntar Atestado(s) e/ou declaração(s) em nome da licitante (item 4.3.6.1.1. do edital), e Comprovação de filiação à Federação ou Confederação de Capoeira (item 4.3.6.2.2 do edital). Diante disso, considerando o entendimento firmado no Acórdão nº 966/2022 do Tribunal de Contas da União (Plenário), que admite a juntada, em diligência, de documentos destinados a comprovar condição preexistente à abertura da sessão pública, bem como a orientação do Acórdão nº 286/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Tribunal Pleno), quanto à necessidade de avaliar a possibilidade de saneamento documental antes da inabilitação, a Agente de Contratação, com fundamento no art. 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e no item 5.3 do edital, determinou a suspensão da sessão para realização de diligência junto à interessada. A diligência terá por finalidade a comprovação de que a condição de habilitação já estava atendida na data de apresentação do requerimento de credenciamento, ficando o julgamento condicionado à análise da documentação apresentada. A sessão pública foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura Municipal de Goioerê na plataforma YouTube. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrou-se a presente ata que lida e achada conforme, segue assinada pela Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio.

 

VANESSA JOSÉ DA SILVA

Agente de Contratação

 

JÉSSICA AYUMI MATUSHITA

Equipe de Apoio

 

REGIANE DA SILVA SILVESTRE

Equipe de Apoio  


Publicado por:
Vanessa Jose da Silva
Código Identificador:1656DC04