ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 934, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Súmula: Estabelece nova carga horária de trabalho para os cargos de provimento em comissão previstos na Lei nº 626/2014, 18.12.2014 e na Lei nº 763/2019, de 04.07.2019.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usandodas atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou eEu,Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: O art. 3º da Lei nº 763/2019, de 04.07.2019, que trata do cargo de Assessor de Prefeito, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º: O cargo de provimento em comissão de Assessor de Prefeito tem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º: O cargo de Assessor Jurídico previsto no Anexo I, da Lei nº 626/2014, de 18.12.2014, é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º: Sem prejuízo da jornada fixada, os servidores referidos nos artigos anteriores poderão, ainda, serem convocados sempre que presente interesse ou necessidade do serviço.
Art. 4º: O art. 4º da Lei n. 763/2019, de 04.07.2019, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A nomeação para o cargo em comissão de que trata esta lei recairá sobre pessoa com capacidade técnica para o exercício de suas atribuições e com formação escolar de Nível Superior em qualquer área.”
Art. 5º: Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nº 626/2014, de 18.12.2014 e nº 763/2019, de 04.07.2019.
Art. 6º: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de abril de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita
Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:165D738E