ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CATANDUVAS- PR
RESOLUÇÃO N.º 12/2026
Súmula: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social para Cofinanciamento do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS para o ano de 2027, do Município de Catanduvas – Paraná
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal n.º 45/2017, de 12/12/2017 e considerando a deliberação da Plenária realizada em 21/10/2026,
RESOLVE,
Art. 1º - Aprovar o Termo de Adesão do Piso Único de Assistência Social para Cofinanciamento do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS, para o ano 2027.
Art. 2º - Aprovar o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social para Cofinanciamento do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS para o ano de 2027, do Município de Catanduvas – Paraná, conforme segue:
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SERVIÇO |
PREVISÃO DE ATENDIMENTO |
PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA |
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|
Custeio |
Capital |
RH |
||
|
PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA |
||||
|
Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF |
35 Famílias e indivíduos acompanhadas |
X |
X |
X |
|
700 Famílias e indivíduos atendidos |
X |
X |
X |
|
|
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV |
180 (crianças até 6 anos; crianças e adolescentes de 6 a 15 anos; adolescentes de 15 a 17 anos; jovens de 18 a 29 anos; pessoas de 30 a 59 anos e pessoas idosas) |
X |
X |
X |
|
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
||||
|
Média Complexidade |
||||
|
Serviço de Proteção Social a Adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviço a Comunidade – PSC |
10 (adolescentes) |
X |
X |
X |
|
Alta Complexidade |
||||
|
Serviço de Acolhimento Familiar |
10 (crianças e adolescentes) |
X |
X |
X |
|
Serviço de Acolhimento Institucional – Casa Lar |
10 (crianças e adolescentes) |
X |
X |
X |
|
Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências |
100 famílias |
X |
X |
X |
|
400 indivíduos |
X |
X |
X |
|
|
BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
||||
|
Auxílio Natalidade |
50 |
X |
|
|
|
Vulnerabilidade Temporária |
100 |
X |
|
|
|
Calamidade Pública |
100 |
X |
|
|
|
APRIMORAMENTO DE GESTÃO |
||||
|
Gestão e organização da rede de serviços socioassistenciais |
02 |
X |
X |
X |
|
Gestão e Organização do SUAS |
02 |
X |
X |
X |
|
Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistenciais. |
02 |
X |
X |
X |
|
Gestão da informação do SUAS |
02 |
X |
X |
X |
|
Implementação da Vigilância Socioassistencial |
01 |
X |
X |
X |
|
Apoio Técnico e Operacional aos conselhos de assistência social, |
12 |
X |
X |
X |
|
Gestão financeira dos fundos de assistência social |
03 |
X |
X |
X |
|
Monitoramento do SUAS |
01 |
X |
X |
X |
|
Gestão do trabalho |
01 |
X |
X |
X |
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catanduvas/PR, 21 de outubro de 2026.
ANA CLAUDIA CASANOVA FINGER
Presidente do CMAS
Publicado por:
Eliziane Blem da Silva Pavan
Código Identificador:165FF408