ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CATANDUVAS- PR

RESOLUÇÃO N.º 12/2026

 

Súmula: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social para Cofinanciamento do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS para o ano de 2027, do Município de Catanduvas – Paraná

 

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal n.º 45/2017, de 12/12/2017 e considerando a deliberação da Plenária realizada em 21/10/2026,

 

RESOLVE,

 

Art. 1º - Aprovar o Termo de Adesão do Piso Único de Assistência Social para Cofinanciamento do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS, para o ano 2027.

Art. 2º - Aprovar o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social para Cofinanciamento do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS para o ano de 2027, do Município de Catanduvas – Paraná, conforme segue:

 

SERVIÇO

PREVISÃO DE ATENDIMENTO

PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA

Custeio

Capital

RH

PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA

Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF

35 Famílias e indivíduos acompanhadas

X

X

X

700 Famílias e indivíduos atendidos

X

X

X

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

180 (crianças até 6 anos; crianças e adolescentes de 6 a 15 anos; adolescentes de 15 a 17 anos; jovens de 18 a 29 anos; pessoas de 30 a 59 anos e pessoas idosas)

X

X

X

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Média Complexidade

Serviço de Proteção Social a Adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviço a Comunidade – PSC

10 (adolescentes)

X

X

X

Alta Complexidade

Serviço de Acolhimento Familiar

10 (crianças e adolescentes)

X

X

X

Serviço de Acolhimento Institucional – Casa Lar

10 (crianças e adolescentes)

X

X

X

Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências

100 famílias

X

X

X

400 indivíduos

X

X

X

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Auxílio Natalidade

50

X

 

 

Vulnerabilidade Temporária

100

X

 

 

Calamidade Pública

100

X

 

 

APRIMORAMENTO DE GESTÃO

Gestão e organização da rede de serviços socioassistenciais

02

X

X

X

Gestão e Organização do SUAS

02

X

X

X

Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistenciais.

02

X

X

X

Gestão da informação do SUAS

02

X

X

X

Implementação da Vigilância Socioassistencial

01

X

X

X

Apoio Técnico e Operacional aos conselhos de assistência social,

12

X

X

X

Gestão financeira dos fundos de assistência social

03

X

X

X

Monitoramento do SUAS

01

X

X

X

Gestão do trabalho

01

X

X

X

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catanduvas/PR, 21 de outubro de 2026.

 

ANA CLAUDIA CASANOVA FINGER

Presidente do CMAS


Publicado por:
Eliziane Blem da Silva Pavan
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