ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2590 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 2590 de 31 de Agosto de 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO COLETIVO E REVOGA A LEI 2494/20.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo municipal a outorgar autorização de uso dos espaços públicos de uso coletivo a pessoas jurídicas ou físicas.

Parágrafo único: A autorização de uso fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente lei, e eventual regulamentação posterior.

 

Art. 2º - A autorização de uso dos espaços públicos referidos no Art 1° fica condicionada à conveniência e oportunidade, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança.

 

Art. 3º - A autorização de uso que trata o Art 1° desta lei, diz respeito a quaisquer tipos eventos com ou sem cobrança de ingressos ou inscrições e serão concedidas mediante a cobrança de preço público a ser fixado por meio de Decreto.

§1° – Os preços públicos serão fixados em valores condizentes com a natureza e finalidade dos eventos e com os custos de conservação, limpeza, manutenção e melhoria dos espaços e equipamentos,

§2° - Poderá a Secretaria responsável pelo espaço isentar da cobrança da taxa prevista no caput deste Art. as atividades das Organizações da Sociedade Civil, das Escolas Municipais e Estaduais do Município de Planalto, das entidades sem fins lucrativos, e das campanhas promovidas ou patrocinadas pelo Poder Público.

$3° - Poderá a Secretaria responsável pelo espaço isentar da cobrança da taxa prevista no caput deste Art. as atividades relacionadas a programas sociais, educacionais e/ou de capacitação desde que comprovado interesse público.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto próprio (e específico de cada espaço), as normas para o requerimento de utilização dos espaços públicos.

 

Art. 5º - Será de inteira responsabilidade da pessoa jurídica ou física que promover o evento a obtenção das licenças necessárias para a sua realização.

 

Art. 6º - A pessoa jurídica ou física a que for deferida a utilização será responsável por eventuais danos causados às instalações e equipamentos utilizados.

 

Art. 7º - Compete às secretarias responsáveis pelo espaço público utilizado, vistoriar e fiscalizar os espaços, durante e após seu uso, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização.

 

Art. 8º - Constitui-se em obrigação da CESSIONÁRIA dos espaços:

I – Iniciar e encerrar o evento nos horários preestabelecidos;

II – Responsabilizar-se pela impressão dos ingressos e/ou convites;

III – Retirar das dependências do espaço utilizado os equipamentos e materiais que lhe pertence, logo após o término das atividades;

IV - Entregar o bem nas mesmas condições em que recebeu;

V – Respeitar a capacidade máxima de lotação de pessoas dos espaços públicos;

VI – Responsabilizar-se pela segurança do evento que pretende realizar.

 

Art. 9° - Os equipamentos, materiais e acessórios pertencentes aos espaços públicos, deverão ser utilizados, preferencialmente, com acompanhamento de servidor indicado pela respectiva secretária.

 

Art. 10 - Os equipamentos pertencentes aos espaços públicos e que constituem o seu acervo, não poderão ser retirados do local, para quaisquer finalidades.

 

Art. 11 – Fica revogada a lei 2494 de 28 de Abril de 2020.

 

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:1662B6C9