ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 720/2015, DE 28 DE SETEMBRO 2015.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2015, e dá Outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2015, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:

 

05 SECRETARIA DE SAÚDE

05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.30100052018 Manutenção das Atividades Basicas em Saúde

0850.3390340000 - 01 303 Outras Despesas de Pessoal Decorrente Contrato de Terçerização R$ 60.000,00

Total R$ 60.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

08 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

08.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

20.60600121055 Manutenção do Departamento do AMA

2600.3390360000 – 01 000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00

2610.3390390000 – 01 000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

20.60600122054 Manutenção da Patrulha Rural

2650.3390300000 – 01 000 Material de Consumo R$ 30.000,00

2660.3390390000 – 01 000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Total R$ 60.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:16652588