PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO Nº 61/2026 “RETIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 59/2026

DECRETO Nº 61/2026

 

“Retifica o Decreto Municipal nº 59/2026 para correção de dado material e adequação das disposições relativas à avaliação, preço mínimo e baixa patrimonial.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 97/2026, emitido no Processo Administrativo nº 180/2026;

CONSIDERANDO as deliberações da Comissão de Avaliação e Vistoria de Bens Imóveis e Móveis - CAVBIM, constantes da Ata nº 02/2026 e da Ata Complementar nº 03/2026;

CONSIDERANDO a ficha patrimonial da Retroescavadeira XCMG XT870BRI, chassi XUG08700TNPA01505, que registra o ano de fabricação 2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica retificada, no Anexo I do Decreto Municipal nº 59/2026, a identificação do lote 07 - Retroescavadeira XCMG XT870BRI, chassi XUG08700TNPA01505 -, para constar ANO 2023, permanecendo inalteradas as demais características do bem.

Art. 2º Fica ratificado o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para o lote 07, como valor de avaliação e preço mínimo de alienação, conforme Ata Complementar nº 03/2026 da CAVBIM.

Art. 3º Para fins do art. 31, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, os valores constantes do Anexo I do Decreto Municipal nº 59/2026 correspondem simultaneamente aos valores de avaliação e aos preços mínimos de alienação dos respectivos lotes.

Art. 4º O art. 3º do Decreto Municipal nº 59/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens relacionados no Anexo I, a ser efetivada somente após a alienação, o encerramento da etapa recursal, o pagamento integral, a homologação e a formalização da entrega ou transferência, conforme aplicável, observadas as normas legais, contábeis e patrimoniais.”

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 59/2026.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim/PR, 06 de novembro de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal