ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 915, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 866 de 18 de novembro de 2015, que “Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar, no Município de São Pedro do Iguaçu, para crianças e adolescentes, como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 5°, da Lei Municipal n° 866 de 18 de novembro de 2015 que “Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar, no Município de São Pedro do Iguaçu, para crianças e adolescentes, como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - .....................................
“Paragrafo Único - Poderá ser aceito em caráter provisório número acolhidos
acima do estabelecido neste artigo para garantia da permanência na mesma
instituição de crianças/adolescentes com vínculos de parentesco, respeitada a
disponibilidade estrutural da Casa Lar ”. (NR)
Art. 2º - Fica alterado o Art. 7°, da Lei Municipal n° 866 de 18 de novembro de 2015 que “Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar, no Município de São Pedro do Iguaçu, para crianças e adolescentes, como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° - A Casa Lar terá um regimento interno próprio, apreciado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo
normas de encaminhamentos, funcionamento e atendimento”. (NR)
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 27 de abril de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:1673F0BF