ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CNPJ – 95.422.911/0001-13

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 004/2017

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$105.000,00 (Cento e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão

12.00

-

Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária

12.01

-

Departamento de Assistência a Agricultura

20.606.0024.1018

-

Aquisição de Patrulha Agrícola – Convênio Federal

Fonte

3.1.745

-

Aquisição de Patrulha Agrícola

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

97.500,00

Fonte 1.001

-

Recursos Ordinários Livres

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

7.500,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

105.000,00

 

Art. 2º Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será:

I –Reduzido parte de recursos da dotação orçamentária abaixo conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

Fonte

1.001

-

Recursos Ordinários Livres

3.3.90.39.00

-

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

7.500,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

7.500,00

 

II –O excesso de arrecadação do Convênio Federal nas seguintes receitas: 2.4.2.1.99.05.00 –Aquisição da Patrulha Agrícola (Convênio) F. 31745 -R$97.500,00

 

Art. 3ºFicam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Plano Plurianual 2014 –2017.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (06.04.2017).

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MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:16744DCD