ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CNPJ – 95.422.911/0001-13
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004/2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$105.000,00 (Cento e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão |
12.00 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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Unidade Orçamentária |
12.01 |
- |
Departamento de Assistência a Agricultura |
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20.606.0024.1018 |
- |
Aquisição de Patrulha Agrícola – Convênio Federal |
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Fonte |
3.1.745 |
- |
Aquisição de Patrulha Agrícola |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
97.500,00 |
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Fonte 1.001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
7.500,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
105.000,00 |
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Art. 2º Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será:
I –Reduzido parte de recursos da dotação orçamentária abaixo conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
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Fonte |
1.001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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3.3.90.39.00 |
- |
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
7.500,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
7.500,00 |
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II –O excesso de arrecadação do Convênio Federal nas seguintes receitas: 2.4.2.1.99.05.00 –Aquisição da Patrulha Agrícola (Convênio) F. 31745 -R$97.500,00
Art. 3ºFicam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Plano Plurianual 2014 –2017.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (06.04.2017).
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MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:16744DCD