ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 97/2025

LEI N°. 97/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), para Manutenção da Atividade Realização de Exposições e Feiras Agropecuárias, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

15.000

Secretaria de Agricultura - SEAGRI

 

15.002

Divisão de Serviços

 

23.000.0000.0.000

Comércio e Serviços

 

23.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

23.608.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

23.608.0008.2.127

Realização de Exposições e Feiras Agropecuárias

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31996

Convênio Nº 565 SETU - SIT 77040 - Realização do Expo Loanda 2025

525.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

525.000,00

15.000

Secretaria de Agricultura - SEAGRI

 

 

Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1724.99.01.01.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

25.000,00

1724.99.01.01.00.00

Convênio Nº 565/2025 SETU SIT 77040 - Programa Paraná Mais Eventos (EXPO LOANDA 2025)

500.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

525.000,00

 

Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Realização de Exposições e Feiras Agropecuárias

OBJETIVOS -

Realizações de Exposições e Feiras Agropecuárias.

METAS 2025

Fomentar a Expo Loanda 2025.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:167478DE