ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 97/2025
LEI N°. 97/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), para Manutenção da Atividade Realização de Exposições e Feiras Agropecuárias, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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15.000 |
Secretaria de Agricultura - SEAGRI |
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15.002 |
Divisão de Serviços |
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23.000.0000.0.000 |
Comércio e Serviços |
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23.608.0000.0.000 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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23.608.0008.0.000 |
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura |
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23.608.0008.2.127 |
Realização de Exposições e Feiras Agropecuárias |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31996 |
Convênio Nº 565 SETU - SIT 77040 - Realização do Expo Loanda 2025 |
525.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
525.000,00 |
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15.000 |
Secretaria de Agricultura - SEAGRI |
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Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1724.99.01.01.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
25.000,00 |
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1724.99.01.01.00.00 |
Convênio Nº 565/2025 SETU SIT 77040 - Programa Paraná Mais Eventos (EXPO LOANDA 2025) |
500.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
525.000,00 |
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Realização de Exposições e Feiras Agropecuárias |
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OBJETIVOS - |
Realizações de Exposições e Feiras Agropecuárias. |
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METAS 2025 |
Fomentar a Expo Loanda 2025. |
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:167478DE