ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 21/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU
RESOLUÇÃO N.º 21, de 30 de outubro de 2026.
O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 27 de outubro de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014.
Considerando que a Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela coordenação do cuidado e pela organização do acesso dos usuários aos demais níveis de atenção;
Considerando a importância de garantir o acesso oportuno, equitativo e integral aos serviços especializados, observando critérios clínicos, protocolos assistenciais e a classificação de risco e prioridade;
Considerando a necessidade de fortalecer a integração entre os profissionais da Atenção Primária à Saúde, os serviços especializados e a Central de Regulação, assegurando a continuidade do cuidado e a integralidade da assistência;
Considerando a apresentação, apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Saúde sobre o Protocolo Municipal de Encaminhamentos da Atenção Primária à Saúde (APS) para a Atenção Especializada Ambulatorial (AEA);
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Protocolo Municipal de Encaminhamentos da Atenção Primária à Saúde (APS) para a Atenção Especializada Ambulatorial (AEA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Porecatu – Paraná.
Art. 2º O referido protocolo tem como objetivo estabelecer diretrizes, critérios clínicos e fluxos para os encaminhamentos dos usuários aos serviços especializados, promovendo maior organização, transparência e eficiência no acesso às consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais especializados.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos setores responsáveis, promover a divulgação, implantação, orientação e acompanhamento da execução do protocolo junto às equipes e aos serviços envolvidos.
Art. 4º O protocolo deverá ser utilizado como instrumento orientador pelos profissionais da Atenção Primária à Saúde e pelos setores responsáveis pela regulação dos encaminhamentos, respeitando as normas vigentes do SUS e as necessidades de saúde da população.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 30 de outubro de 2026
ELAINE SILVIA VERAS.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
ARILDA BATISTA DE ARAUJO.
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:16833A99