ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Fazenda

DEPARTAMENTO DE FAZENDA
LEI ORDINÁRIA 1616 LOA 2027

LEI ORDINÁRIA Nº 1616/2026

 

SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2027, ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA para a Administração Direta no valor de R$ 52.229.688,44 (cinquenta e dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:

 

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Receitas correntes

100000000000000000

S

51.229.688,44

98,09

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

110000000000000000

S

5.718.648,70

10,95

Impostos

111000000000000000

S

4.991.218,70

9,56

Impostos sobre o patrimônio

111200000000000000

S

1.528.743,70

2,93

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

111250000000000000

S

857.743,70

1,64

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal

111250010000000000

A

756.000,00

1,45

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

378.000,00

0,72

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

204.120,00

0,39

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

173.880,00

0,33

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal

111250010000000000

A

(54.700,00)

(0,10)

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

(28.444,00)

(0,05)

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

(13.675,00)

(0,03)

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

(12.581,00)

(0,02)

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - multas e juros

111250020000000000

A

3.465,00

0,01

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

1.732,50

0,00

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

935,55

0,00

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

796,95

0,00

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa

111250030000000000

A

105.000,00

0,20

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

52.500,00

0,10

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

28.350,00

0,05

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

24.150,00

0,05

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - multas e juros

111250040000000000

A

47.978,70

0,09

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

24.255,00

0,05

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

13.097,70

0,03

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

10.626,00

0,02

Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis

111253000000000000

S

671.000,00

1,28

Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal

111253010000000000

A

671.000,00

1,28

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

335.500,00

0,64

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

181.170,00

0,35

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

154.330,00

0,30

Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza

111300000000000000

S

1.890.375,00

3,62

Imposto sobre a renda - retido na fonte

111303000000000000

S

1.890.375,00

3,62

Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - principal

111303110000000000

S

1.512.000,00

2,89

Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo

111303110100000000

A

1.420.000,00

2,72

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

710.000,00

1,36

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

383.400,00

0,73

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

326.600,00

0,63

Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder legislativo

111303110200000000

A

92.000,00

0,18

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

46.000,00

0,09

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

24.840,00

0,05

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

21.160,00

0,04

Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - principal

111303410000000000

S

378.375,00

0,72

Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - poder

111303410100000000

S

378.375,00

0,72

executivo - principal

 

 

 

 

Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA JURÍDICA

111303410101000000

A

360.000,00

0,69

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

180.000,00

0,34

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

97.200,00

0,19

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

82.800,00

0,16

 

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA FÍSICA

111303410102000000

A

18.375,00

0,04

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

5.880,00

0,01

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

5.145,00

0,01

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

7.350,00

0,01

Impostos sobre a produção e circulação de mercadorias e serviços

111400000000000000

S

1.527.100,00

2,92

Impostos sobre serviços

111451000000000000

S

1.527.100,00

2,92

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn

111451100000000000

S

1.527.100,00

2,92

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal

111451110000000000

A

1.502.000,00

2,88

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

751.000,00

1,44

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

405.540,00

0,78

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

345.460,00

0,66

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - multas e juros

111451120000000000

A

17.900,00

0,03

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

8.950,00

0,02

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

4.833,00

0,01

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

4.117,00

0,01

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa

111451130000000000

A

3.500,00

0,01

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

1.750,00

0,00

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

945,00

0,00

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

805,00

0,00

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa - multas e juros

111451140000000000

A

3.700,00

0,01

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

1.850,00

0,00

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

999,00

0,00

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

851,00

0,00

Imposto sobre Bens e/ou Serviços instituídos após a EC nº 132/2023

111600000000000000

S

45.000,00

0,09

IBS Município

111660000000000000

S

45.000,00

0,09

IBS Município - Principal

111660010000000000

A

45.000,00

0,09

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

22.500,00

0,04

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

12.150,00

0,02

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

10.350,00

0,02

Taxas

112000000000000000

S

723.030,00

1,38

Taxas pelo exercício do poder de polícia

112100000000000000

S

429.690,00

0,82

Taxas de inspeção, controle e fiscalização

112101000000000000

S

380.200,00

0,73

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal

112101010000000000

A

353.000,00

0,68

00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

 

353.000,00

0,68

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - multas e juros

112101020000000000

A

6.300,00

0,01

00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

 

6.300,00

0,01

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa

112101030000000000

A

12.200,00

0,02

00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

 

12.200,00

0,02

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa - multas e juros

112101040000000000

A

8.700,00

0,02

00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

 

8.700,00

0,02

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária

112150000000000000

S

49.490,00

0,09

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - principal

112150010000000000

A

46.500,00

0,09

00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

 

46.500,00

0,09

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - multas e juros

112150020000000000

A

710,00

0,00

00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

 

710,00

0,00

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa

112150030000000000

A

1.400,00

0,00

00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

 

1.400,00

0,00

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa - multas e juros

112150040000000000

A

880,00

0,00

00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

 

880,00

0,00

Taxas pela prestação de serviços

112200000000000000

S

293.340,00

0,56

Taxas pela prestação de serviços em geral

112201000000000000

S

293.340,00

0,56

Taxas pela prestação de serviços em geral - principal

112201010000000000

A

273.000,00

0,52

00511 - Taxas - Prestação de Serviços

 

 

273.000,00

0,52

Taxas pela prestação de serviços em geral - multas e juros

112201020000000000

A

1.100,00

0,00

00511 - Taxas - Prestação de Serviços

 

 

1.100,00

0,00

Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa

112201030000000000

A

11.550,00

0,02

00511 - Taxas - Prestação de Serviços

 

 

11.550,00

0,02

Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa - multas e juros

112201040000000000

A

7.400,00

0,01

00511 - Taxas - Prestação de Serviços

 

 

7.400,00

0,01

Taxas pela prestação de serviços em geral - multas

112201050000000000

A

210,00

0,00

00511 - Taxas - Prestação de Serviços

 

 

210,00

0,00

Taxas pela prestação de serviços em geral - juros de mora

112201060000000000

A

80,00

0,00

00511 - Taxas - Prestação de Serviços

 

 

80,00

0,00

Contribuição de melhoria

113000000000000000

S

4.400,00

0,01

Contribuição de melhoria

113100000000000000

S

4.400,00

0,01

Outras contribuições de melhoria

113199000000000000

S

4.400,00

0,01

Outras contribuições de melhoria - dívida ativa

113199030000000000

S

2.200,00

0,00

Outras contribuições de melhoria

113199030100000000

A

2.200,00

0,00

 

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

2.200,00

0,00

Outras contribuições de melhoria - dívida ativa - multas e juros

113199040000000000

S

2.200,00

0,00

Outras contribuições de melhoria

113199040100000000

A

2.200,00

0,00

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

2.200,00

0,00

Contribuições

120000000000000000

S

338.010,00

0,65

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

124000000000000000

S

338.010,00

0,65

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

124100000000000000

S

338.010,00

0,65

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

124150000000000000

S

338.010,00

0,65

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal

124150010000000000

A

326.000,00

0,62

00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Publica

 

 

326.000,00

0,62

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - multas e juros

124150020000000000

A

110,00

0,00

00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Publica

 

 

110,00

0,00

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa

124150030000000000

A

7.400,00

0,01

00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Publica

 

 

7.400,00

0,01

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa - multas e juros

124150040000000000

A

4.500,00

0,01

00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Publica

 

 

4.500,00

0,01

Receita patrimonial

130000000000000000

S

806.666,67

1,54

Exploração do patrimônio imobiliário do estado

131000000000000000

S

63.310,67

0,12

Exploração do patrimônio imobiliário do estado

131100000000000000

S

63.310,67

0,12

Aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, tarifas de ocupação

131101000000000000

S

38.810,67

0,07

Aluguéis e arrendamentos

131101100000000000

S

38.810,67

0,07

Aluguéis e arrendamentos - principal

131101110000000000

A

31.011,78

0,06

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

18.377,35

0,04

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

8.040,09

0,02

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

4.594,34

0,01

Aluguéis e arrendamentos - multas e juros

131101120000000000

A

1.137,09

0,00

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

689,15

0,00

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

275,66

0,00

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

172,28

0,00

Aluguéis e arrendamentos - dívida ativa

131101130000000000

A

6.661,80

0,01

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

4.020,05

0,01

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

1.608,02

0,00

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

1.033,73

0,00

Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos

131102000000000000

S

24.500,00

0,05

Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - geral

131102100000000000

S

24.500,00

0,05

Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - geral - principal

131102110000000000

A

10.500,00

0,02

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

10.500,00

0,02

Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens

131102130000000000

A

11.600,00

0,02

imóveis públicos - geral - divida ativa

 

 

 

 

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

11.600,00

0,02

Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - geral - dívida ativa - multas e juros

131102140000000000

A

2.400,00

0,00

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

2.400,00

0,00

Valores mobiliários

132000000000000000

S

720.326,00

1,38

Juros e correções monetárias

132100000000000000

S

720.326,00

1,38

Remuneração de depósitos bancários

132101000000000000

S

720.326,00

1,38

Remuneração de depósitos bancários - geral

132101100000000000

S

689.326,00

1,32

Remuneração de depósitos bancários - geral - principal

132101110000000000

S

689.326,00

1,32

Rendimentos BB 25509-2- 5% EDUCAÇÃO - VÍNCULO 103

132101110100000000

A

9.700,00

0,02

00103 - 5% Transferências Constitucionais

 

 

9.700,00

0,02

Rendimentos BB 23299-8 - ALIENAÇÃO LIVRE - VÍNCULO 501

132101110200000000

A

24.300,00

0,05

00501 - Receitas de Alienações Ativos

 

 

24.300,00

0,05

Rendimentos BB 21284-9 - ROYALTIES - VÍNCULO 504

132101110300000000

A

1.700,00

0,00

00504 - Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.

 

 

1.700,00

0,00

Rendimentos BB 15782-1 - CIDE - VÍNCULO 512

132101110500000000

A

590,00

0,00

00512 - Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)

 

 

590,00

0,00

Rendimentos BB 46787-1- PNATE - VÍNCULO 130

132101110700000000

A

1.900,00

0,00

00130 - PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

 

 

1.900,00

0,00

Rendimentos BB 40032-7 - PNAE - VÍNCULO 129

132101110800000000

A

1.050,00

0,00

00129 - PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar

 

 

1.050,00

0,00

Rendimentos BB 97006-9 - FUNDEB 30% - VÍNCULO 102

132101110900000000

A

4.800,00

0,01

00102 - FUNDEB 30%

 

 

4.800,00

0,01

Rendimentos BB 96988-5 - FUNDEB 70% - VÍNCULO 101

132101111000000000

A

72.800,00

0,14

00101 - FUNDEB 70%

 

 

72.800,00

0,14

Rendimentos BB 88907-5 - FAF ESTADUAL CUSTEIO - VÍNCULO 4962

132101111200000000

A

5.000,00

0,01

 

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

04962 - Incremento Temporário Teto MAC

 

 

5.000,00

0,01

Rendimentos BB 68692-0 - FMS CUSTEIO SUS - VÍNCULO 494

132101111300000000

A

107.000,00

0,20

00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

107.000,00

0,20

Rendimentos BB 31392-0 - 15% SAÚDE - VÍNCULO 303

132101111400000000

A

39.300,00

0,08

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

39.300,00

0,08

Rendimentos BB - RECURSOS LIVRES - VÍNCULO 0

132101111500000000

A

372.000,00

0,71

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

372.000,00

0,71

Rendimentos BB 64221-5 - ATENÇÃO SOCIAL BÁSICA - VÍNCULO 934

132101111700000000

A

1.000,00

0,00

00934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

 

 

1.000,00

0,00

Rendimentos BB 91096-1 - PAS PISO ÚNICO - VÍNCULO 93415

132101113500000000

A

100,00

0,00

93415 - PAS - PISO ÚNICO

 

 

100,00

0,00

Rendimentos BB 87250-9 - VÍNCULO 10510

132101116100000000

A

1.510,00

0,00

10510 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao

 

 

1.510,00

0,00

vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias Rendimentos BB 385-9 - FMDCA/IRRF - VÍNCULO 6

132101116200000000

A

70,00

0,00

00006 - IR ECA

 

 

70,00

0,00

Rendimentos BB 210-0 - DEMTRAN - VÍNCULO 4

132101116300000000

A

2.200,00

0,00

00004 - DEMTRAN

 

 

2.200,00

0,00

Rendimentos BB 470-7 - FMDPI/IR- VÍNCULO 7

132101116400000000

A

106,00

0,00

00007 - IR FUNDO MUNICIPAL IDOSOS

 

 

106,00

0,00

Rendimentos BB 40702-X - CONVÊNIO SEED - VÍNCULO 128

132101116500000000

A

1.200,00

0,00

00128 - Transporte Escolar SEED

 

 

1.200,00

0,00

Rendimentos BB 37076-2 - TAXA PREST. SERVIÇO - VÍNCULO 511

132101116600000000

A

4.400,00

0,01

00511 - Taxas - Prestação de Serviços

 

 

4.400,00

0,01

Rendimentos BB 37074-6 - TAXA PODER POLÍCIA - VÍNCULO 510

132101116700000000

A

3.300,00

0,01

00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

 

3.300,00

0,01

Rendimentos BB 26160-2 - COSIP - VÍNCULO 507

132101116800000000

A

13.700,00

0,03

00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Publica

 

 

13.700,00

0,03

Rendimentos BB 25510-6 - 25% EDUCAÇÃO - VÍNCULO 104

132101116900000000

A

21.600,00

0,04

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

21.600,00

0,04

Remuneração de depósitos bancários - salário-educação

132101200000000000

S

31.000,00

0,06

Remuneração de depósitos bancários - salário-educação - principal

132101210000000000

S

31.000,00

0,06

Remuneração de depósitos bancários - salário-educação - principal

132101210100000000

A

31.000,00

0,06

00107 - Salário Educação

 

 

31.000,00

0,06

Delegação de serviços públicos mediante concessão, permissão, autorização ou licença

133000000000000000

S

21.500,00

0,04

Demais delegações de serviços públicos

133900000000000000

S

21.500,00

0,04

Outras delegações de serviços públicos

133999000000000000

S

21.500,00

0,04

Outras delegações de serviços públicos - principal

133999010000000000

S

21.500,00

0,04

Outras delegações de serviços públicos

133999010100000000

A

21.500,00

0,04

00511 - Taxas - Prestação de Serviços

 

 

21.500,00

0,04

Demais receitas patrimoniais

139000000000000000

S

1.530,00

0,00

Outras receitas patrimoniais

139900000000000000

S

1.530,00

0,00

Outras receitas patrimoniais

139999000000000000

S

1.530,00

0,00

Outras receitas patrimoniais - principal

139999010000000000

S

1.530,00

0,00

Outras receitas patrimoniais - principal

139999010100000000

A

1.530,00

0,00

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

1.530,00

0,00

Receita de serviços

160000000000000000

S

9.288,07

0,02

Serviços administrativos e comerciais gerais

161000000000000000

S

9.288,07

0,02

Serviços administrativos e comerciais gerais

161100000000000000

S

9.288,07

0,02

Serviços administrativos e comerciais gerais prestados por entidades e órgãos públicos em geral

161101000000000000

S

338,07

0,00

Serviços administrativos e comerciais gerais prestados por entidades e órgãos públicos em geral - principal

161101010000000000

A

338,07

0,00

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

202,84

0,00

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

84,51

0,00

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

50,72

0,00

Inscrição em concursos e processos seletivos

161102000000000000

S

8.950,00

0,02

Inscrição em concursos e processos seletivos - principal

161102010000000000

A

8.950,00

0,02

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

8.950,00

0,02

Transferências correntes

170000000000000000

S

44.347.175,00

84,91

Transferências da união e de suas entidades

171000000000000000

S

21.469.675,00

41,11

Transferências decorrentes de participação na receita da união

171100000000000000

S

22.041.105,00

42,20

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - fpm

171151000000000000

S

18.135.000,00

34,72

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal

171151100000000000

S

15.435.000,00

29,55

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal

171151110000000000

A

19.293.750,00

36,94

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

8.682.187,50

16,62

00103 - 5% Transferências Constitucionais

 

 

4.823.437,50

9,24

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

5.788.125,00

11,08

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal

171151110000000000

A

(3.858.750,00)

(7,39)

 

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

00103 - 5% Transferências Constitucionais

 

 

(3.858.750,00)

(7,39)

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias

171151200000000000

S

2.700.000,00

5,17

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal

171151210000000000

A

2.700.000,00

5,17

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

2.025.000,00

3,88

00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

 

 

675.000,00

1,29

Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural

171152000000000000

S

37.875,00

0,07

Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal

171152010000000000

A

47.355,00

0,09

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

21.309,75

0,04

00103 - 5% Transferências Constitucionais

 

 

11.838,75

0,02

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

14.206,50

0,03

Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal

171152010000000000

A

(9.480,00)

(0,02)

00103 - 5% Transferências Constitucionais

 

 

(9.480,00)

(0,02)

Transferências das compensações financeiras pela exploração de recursos naturais

171200000000000000

S

417.700,00

0,80

Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo

171252000000000000

S

417.700,00

0,80

Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89

171252100000000000

S

12.700,00

0,02

Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 - principal

171252110000000000

A

12.700,00

0,02

00504 - Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.

 

 

12.700,00

0,02

Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep

171252400000000000

S

405.000,00

0,78

Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal

171252410000000000

A

405.000,00

0,78

00504 - Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.

 

 

405.000,00

0,78

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS

171300000000000000

S

2.237.600,00

4,28

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde

171350000000000000

S

2.117.600,00

4,05

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária

171350100000000000

S

1.300.000,00

2,49

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal

171350110000000000

A

1.300.000,00

2,49

00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

1.300.000,00

2,49

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada

171350200000000000

S

127.000,00

0,24

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços

171350210000000000

A

127.000,00

0,24

públicos de saúde - atenção especializada - principal

 

 

 

 

00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

127.000,00

0,24

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - vigilância em saúde

171350300000000000

S

11.600,00

0,02

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - vigilância em saúde - principal

171350310000000000

A

11.600,00

0,02

00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

11.600,00

0,02

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - gestão do SUS

171350500000000000

S

44.000,00

0,08

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - gestão do SUS - principal

171350510000000000

S

44.000,00

0,08

Transferência de assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem conta 89802-3 fonte 10640

171350510100000000

A

44.000,00

0,08

10640 - PISO ENFERMAGEM

 

 

44.000,00

0,08

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - outros programas

171350900000000000

S

635.000,00

1,22

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços

171350910000000000

S

635.000,00

1,22

públicos de saúde - outros programas - principal

 

 

 

 

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias VINCULO 10510

171350910100000000

A

635.000,00

1,22

10510 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

 

 

635.000,00

1,22

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde

171351000000000000

S

120.000,00

0,23

Transferências de recursos do bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - atenção primária

171351100000000000

S

120.000,00

0,23

Transferências de recursos do bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - atenção primária - principal

171351110000000000

S

120.000,00

0,23

Bloco de Proteção Social Básica

171351110100000000

S

120.000,00

0,23

Componente - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

171351110101000000

A

60.000,00

0,11

00934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

 

 

60.000,00

0,11

Componente Piso Básico Fixo

171351110102000000

A

60.000,00

0,11

00934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

 

 

60.000,00

0,11

Transferências de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - fnde

171400000000000000

S

590.500,00

1,13

 

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Transferências do salário-educação

171450000000000000

S

346.500,00

0,66

Transferências do salário-educação - principal

171450010000000000

A

346.500,00

0,66

00107 - Salário Educação

 

 

346.500,00

0,66

Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae

171452000000000000

S

104.000,00

0,20

Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae - principal

171452010000000000

A

104.000,00

0,20

00129 - PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar

 

 

104.000,00

0,20

Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate

171453000000000000

S

140.000,00

0,27

Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate - principal

171453010000000000

A

140.000,00

0,27

00130 - PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

 

 

140.000,00

0,27

Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas

171600000000000000

S

51.000,00

0,10

Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas

171650000000000000

S

51.000,00

0,10

Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas - principal

171650010000000000

S

51.000,00

0,10

Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

171650010200000000

S

51.000,00

0,10

Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF

171650010201000000

A

51.000,00

0,10

00940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e

 

 

51.000,00

0,10

Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

 

 

 

 

Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades

172000000000000000

S

17.097.500,00

32,74

Participação na receita dos estados e distrito federal

172100000000000000

S

20.582.400,00

39,41

Cota-parte do ICMS

172150000000000000

S

14.535.000,00

27,83

Cota-parte do ICMS - principal

172150010000000000

A

18.165.000,00

34,78

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

8.174.250,00

15,65

00103 - 5% Transferências Constitucionais

 

 

4.541.250,00

8,69

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

5.449.500,00

10,43

Cota-parte do ICMS - principal

172150010000000000

A

(3.630.000,00)

(6,95)

00103 - 5% Transferências Constitucionais

 

 

(3.630.000,00)

(6,95)

Cota-parte do IPVA

172151000000000000

S

1.663.000,00

3,18

Cota-parte do IPVA - principal

172151010000000000

A

2.079.000,00

3,98

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

935.550,00

1,79

00103 - 5% Transferências Constitucionais

 

 

519.750,00

1,00

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

623.700,00

1,19

Cota-parte do IPVA - principal

172151010000000000

A

(416.000,00)

(0,80)

00103 - 5% Transferências Constitucionais

 

 

(416.000,00)

(0,80)

Cota-parte do IPI - municípios

172152000000000000

S

221.800,00

0,42

Cota-parte do IPI - municípios - principal

172152010000000000

A

277.200,00

0,53

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

124.740,00

0,24

00103 - 5% Transferências Constitucionais

 

 

69.300,00

0,13

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

83.160,00

0,16

Cota-parte do IPI - municípios - principal

172152010000000000

A

(55.400,00)

(0,11)

00103 - 5% Transferências Constitucionais

 

 

(55.400,00)

(0,11)

Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico

172153000000000000

S

16.200,00

0,03

Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - principal

172153010000000000

A

16.200,00

0,03

00512 - Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)

 

 

16.200,00

0,03

Cota-Parte do IBS Estado - Municípios e CGIBS

172154000000000000

S

45.000,00

0,09

Cota-Parte do IBS Estado - Municípios e CGIBS - Principal

172154010000000000

A

45.000,00

0,09

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

21.150,00

0,04

00103 - 5% Transferências Constitucionais

 

 

13.500,00

0,03

00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas

 

 

10.350,00

0,02

Transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades

172400000000000000

S

504.000,00

0,96

Transferências de convênios dos estados e df para o sistema único de saúde - SUS

172450000000000000

S

250.000,00

0,48

Transferências de convênios dos estados e df para o sistema único de saúde - SUS - principal

172450010000000000

S

250.000,00

0,48

Incremento MAC fonte 4962

172450010100000000

A

250.000,00

0,48

04962 - Incremento Temporário Teto MAC

 

 

250.000,00

0,48

Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de educação

172451000000000000

S

254.000,00

0,49

Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de educação - principal

172451010000000000

S

254.000,00

0,49

Transporte Escolar SEED

172451010100000000

A

254.000,00

0,49

00128 - Transporte Escolar SEED

 

 

254.000,00

0,49

Outras transferências dos estados e distrito federal

172900000000000000

S

112.500,00

0,22

Transferências de estados destinadas à assistência social

172951000000000000

S

112.500,00

0,22

Transferências de estados destinadas à assistência social - principal

172951010000000000

S

112.500,00

0,22

TRANSFERÊNCIA DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAS - FEAS/PR - CONTA 91096-1 - FONTE 93415

172951011300000000

A

112.500,00

0,22

93415 - PAS - PISO ÚNICO

 

 

112.500,00

0,22

Transferências de outras instituições públicas

175000000000000000

S

5.780.000,00

11,07

 

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB

175100000000000000

S

5.780.000,00

11,07

Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB

175150000000000000

S

5.780.000,00

11,07

Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal

175150010000000000

A

5.780.000,00

11,07

00101 - FUNDEB 70%

 

 

4.913.000,00

9,41

00102 - FUNDEB 30%

 

 

867.000,00

1,66

Outras receitas correntes

190000000000000000

S

9.900,00

0,02

Demais receitas correntes

199000000000000000

S

9.900,00

0,02

Outras receitas correntes

199900000000000000

S

9.900,00

0,02

Outras receitas

199999000000000000

S

9.900,00

0,02

Outras receitas administradas pela rfb

199999100000000000

S

9.900,00

0,02

Outras receitas administradas pela rfb - principal

199999110000000000

S

9.900,00

0,02

Receitas por doação em declaração de Imposto de Renda

199999110100000000

A

4.600,00

0,01

00006 - IR ECA

 

 

4.600,00

0,01

Receitas por doação IR FUNDO MUNICIPAL IDOSOS

199999110200000000

A

5.300,00

0,01

00007 - IR FUNDO MUNICIPAL IDOSOS

 

 

5.300,00

0,01

Receitas de capital

200000000000000000

S

1.000.000,00

1,91

Alienação de bens

220000000000000000

S

1.000.000,00

1,91

Alienação de bens móveis

221000000000000000

S

1.000.000,00

1,91

Alienação de bens móveis e semoventes

221300000000000000

S

1.000.000,00

1,91

Alienação de bens móveis e semoventes

221301000000000000

S

1.000.000,00

1,91

Alienação de bens móveis e semoventes - principal

221301010000000000

S

1.000.000,00

1,91

Alienação de bens móveis e semoventes SAÚDE

221301010100000000

A

300.000,00

0,57

00304 - Receitas Alienação Ativos Saúde

 

 

300.000,00

0,57

Alienação de bens móveis e semoventes EDUCAÇÃO

221301010200000000

A

150.000,00

0,29

00105 - Alienação de Ativos da Educação

 

 

150.000,00

0,29

Alienação de bens móveis e semoventes - REC. LIVRES

221301010300000000

A

550.000,00

1,05

00501 - Receitas de Alienações Ativos

 

 

550.000,00

1,05

 

 

Total:

52.229.688,44

100,00

 

Art. 3º - A Despesa será fixada de acordo com a seguinte distribuição entre os Poderes e Órgãos da Administração Direta:

 

Referência

Dotação

Valor Orçado

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO

 

 

289

01.001.0001.0031.0001.1015.449051000000000000.00001

114.858,45

290

01.001.0001.0031.0001.1016.449052000000000000.00001

114.858,45

291

01.001.0001.0031.0001.2030.319011000000000000.00001

1.337.179,25

292

01.001.0001.0031.0001.2030.319013000000000000.00001

276.581,97

293

01.001.0001.0031.0001.2030.339014000000000000.00001

40.200,45

294

01.001.0001.0031.0001.2030.339030000000000000.00001

91.886,76

295

01.001.0001.0031.0001.2030.339033000000000000.00001

22.971,69

296

01.001.0001.0031.0001.2030.339036000000000000.00001

22.971,69

297

01.001.0001.0031.0001.2030.339039000000000000.00001

212.488,13

298

01.001.0001.0031.0001.2030.339040000000000000.00001

172.287,67

299

01.001.0001.0031.0001.2030.339047000000000000.00001

5.742,94

Total Órgão

 

2.412.027,45

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

 

 

1

02.001.0004.0122.0009.2000.319011000000000000.00000

404.617,50

2

02.001.0004.0122.0009.2000.319013000000000000.00000

34.408,45

3

02.001.0004.0122.0009.2000.339014000000000000.00000

77.175,00

4

02.001.0004.0122.0009.2000.339030000000000000.00000

19.845,00

5

02.001.0004.0122.0009.2000.339039000000000000.00000

22.050,00

6

02.001.0004.0122.0009.2000.339093000000000000.00000

6.615,00

7

02.001.0004.0122.0150.1001.449052000000000000.00000

6.063,75

Total Órgão

 

570.774,70

Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

 

8

03.001.0004.0122.0009.2001.319001000000000000.00000

367.500,00

9

03.001.0004.0122.0009.2001.319003000000000000.00000

63.000,00

10

03.001.0004.0122.0009.2001.319011000000000000.00000

2.700.000,00

11

03.001.0004.0122.0009.2001.319013000000000000.00000

600.000,00

12

03.001.0004.0122.0009.2001.319046000000000000.00000

52.500,00

13

03.001.0004.0122.0009.2001.319094000000000000.00000

63.000,00

14

03.001.0004.0122.0009.2001.339014000000000000.00000

31.500,00

15

03.001.0004.0122.0009.2001.339018000000000000.00000

52.500,00

 

Referência

Dotação

Valor Orçado

16

03.001.0004.0122.0009.2001.339030000000000000.00000

252.000,00

17

03.001.0004.0122.0009.2001.339030000000000000.00004

2.200,00

18

03.001.0004.0122.0009.2001.339032000000000000.00000

105.000,00

19

03.001.0004.0122.0009.2001.339033000000000000.00000

3.150,00

20

03.001.0004.0122.0009.2001.339036000000000000.00000

20.000,00

21

03.001.0004.0122.0009.2001.339039000000000000.00000

1.050.000,00

22

03.001.0004.0122.0009.2001.339039000000000000.00504

840,00

23

03.001.0004.0122.0009.2001.339039000000000000.00512

525,00

24

03.001.0004.0122.0009.2001.339040000000000000.00000

630.000,00

25

03.001.0004.0122.0009.2001.339091000000000000.00000

400.000,00

26

03.001.0004.0122.0009.2001.339093000000000000.00000

5.250,00

30

03.001.0004.0122.0132.2002.339047000000000000.00000

682.500,00

31

03.001.0004.0122.0132.2002.339047000000000000.00504

5.250,00

32

03.001.0004.0122.0132.2002.339047000000000000.00512

210,00

33

03.001.0004.0122.0150.1002.449052000000000000.00000

21.000,00

Total Órgão

 

7.107.925,00

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

35

04.001.0010.0242.0043.2005.339030000000000000.00303

10.500,00

36

04.001.0010.0242.0043.2005.339039000000000000.00303

157.500,00

300

04.001.0010.0242.0148.2009.335043000000000000.00303

30.000,00

301

04.001.0010.0242.0148.2009.335043000000000000.00494

86.742,18

40

04.001.0010.0242.0150.1004.449052000000000000.00303

5.250,00

41

04.001.0010.0301.0042.2004.319011000000000000.00303

3.999.343,54

42

04.001.0010.0301.0042.2004.319011000000000000.00494

1.079.400,00

43

04.001.0010.0301.0042.2004.319011000000000000.10510

636.510,00

44

04.001.0010.0301.0042.2004.319011000000000000.10640

44.000,00

45

04.001.0010.0301.0042.2004.319013000000000000.00303

1.050.700,00

46

04.001.0010.0301.0042.2004.319013000000000000.00494

116.957,82

47

04.001.0010.0301.0042.2004.319094000000000000.00303

105.000,00

48

04.001.0010.0301.0042.2004.339014000000000000.00303

84.000,00

49

04.001.0010.0301.0042.2004.339014000000000000.00494

52.500,00

50

04.001.0010.0301.0042.2004.339030000000000000.00303

472.500,00

51

04.001.0010.0301.0042.2004.339030000000000000.00494

52.500,00

53

04.001.0010.0301.0042.2004.339030000000000000.04962

145.000,00

55

04.001.0010.0301.0042.2004.339032000000000000.00303

315.000,00

56

04.001.0010.0301.0042.2004.339033000000000000.00303

2.100,00

57

04.001.0010.0301.0042.2004.339034000000000000.00303

336.000,00

58

04.001.0010.0301.0042.2004.339036000000000000.00303

60.000,00

59

04.001.0010.0301.0042.2004.339039000000000000.00303

1.749.130,31

60

04.001.0010.0301.0042.2004.339039000000000000.00494

52.500,00

61

04.001.0010.0301.0042.2004.339039000000000000.04962

100.000,00

62

04.001.0010.0301.0042.2004.339040000000000000.00303

157.500,00

63

04.001.0010.0301.0042.2004.339048000000000000.00303

13.200,00

64

04.001.0010.0301.0042.2004.339093000000000000.00303

31.500,00

65

04.001.0010.0301.0045.2010.317170000000000000.00303

3.065,82

66

04.001.0010.0301.0045.2010.337170000000000000.00303

1.142,05

304

04.001.0010.0301.0045.2010.337230000000000000.00303

63.000,00

67

04.001.0010.0301.0045.2010.337232000000000000.00303

126.000,00

68

04.001.0010.0301.0045.2010.447170000000000000.00303

313,32

69

04.001.0010.0301.0045.2011.317170000000000000.00303

184.800,00

70

04.001.0010.0301.0045.2011.337170000000000000.00303

157.500,00

71

04.001.0010.0301.0045.2011.337232000000000000.00303

157.500,00

72

04.001.0010.0301.0045.2011.337233000000000000.00303

15.750,00

73

04.001.0010.0301.0045.2011.337239000000000000.00303

3.406.717,48

74

04.001.0010.0301.0045.2011.337239000000000000.00494

105.000,00

76

04.001.0010.0301.0045.2011.447170000000000000.00303

1.050,00

77

04.001.0010.0301.0045.2012.317170000000000000.00303

84.000,00

78

04.001.0010.0301.0045.2012.337170000000000000.00303

42.000,00

79

04.001.0010.0301.0045.2012.447170000000000000.00303

1.575,00

80

04.001.0010.0301.0150.1003.449052000000000000.00303

5.250,00

81

04.001.0010.0301.0150.1003.449052000000000000.00304

300.000,00

85

04.001.0010.0303.0044.2006.339030000000000000.04962

5.000,00

86

04.001.0010.0303.0044.2006.339032000000000000.00303

315.000,00

87

04.001.0010.0304.0046.2007.339030000000000000.00303

10.500,00

 

Referência

Dotação

Valor Orçado

88

04.001.0010.0305.0047.2008.339030000000000000.00303

10.500,00

89

04.001.0010.0305.0047.2008.339030000000000000.04962

5.000,00

Total Órgão

 

15.945.997,52

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

91

05.001.0012.0361.0061.1011.449051000000000000.00104

20.000,00

92

05.001.0012.0361.0061.2013.319011000000000000.00101

2.155.116,44

93

05.001.0012.0361.0061.2013.319011000000000000.00102

611.800,00

94

05.001.0012.0361.0061.2013.319011000000000000.00103

327.896,25

95

05.001.0012.0361.0061.2013.319011000000000000.00104

675.743,94

98

05.001.0012.0361.0061.2013.319011000000000000.40101

280.000,00

99

05.001.0012.0361.0061.2013.319013000000000000.00101

617.707,86

100

05.001.0012.0361.0061.2013.319013000000000000.00102

130.000,00

101

05.001.0012.0361.0061.2013.319013000000000000.00103

50.000,00

102

05.001.0012.0361.0061.2013.319013000000000000.00104

84.000,00

103

05.001.0012.0361.0061.2013.319094000000000000.00101

40.000,00

105

05.001.0012.0361.0061.2013.339014000000000000.00103

6.000,00

106

05.001.0012.0361.0061.2013.339030000000000000.00103

350.000,00

107

05.001.0012.0361.0061.2013.339030000000000000.00104

200.000,00

108

05.001.0012.0361.0061.2013.339030000000000000.00107

12.600,00

111

05.001.0012.0361.0061.2013.339032000000000000.00103

30.000,00

302

05.001.0012.0361.0061.2013.339036000000000000.00103

70.000,00

112

05.001.0012.0361.0061.2013.339036000000000000.00104

70.000,00

113

05.001.0012.0361.0061.2013.339039000000000000.00103

100.000,00

114

05.001.0012.0361.0061.2013.339039000000000000.00104

105.000,00

117

05.001.0012.0361.0061.2013.339040000000000000.00103

10.700,00

118

05.001.0012.0361.0061.2013.339040000000000000.00104

84.000,00

120

05.001.0012.0361.0083.2018.339030000000000000.00103

100.000,00

121

05.001.0012.0361.0083.2018.339030000000000000.00104

157.500,00

122

05.001.0012.0361.0083.2018.339030000000000000.00107

63.000,00

123

05.001.0012.0361.0083.2018.339033000000000000.00103

600.000,00

124

05.001.0012.0361.0083.2018.339033000000000000.00104

234.924,59

125

05.001.0012.0361.0083.2018.339033000000000000.00107

301.900,00

126

05.001.0012.0361.0083.2018.339033000000000000.00128

255.200,00

127

05.001.0012.0361.0083.2018.339033000000000000.00130

141.900,00

128

05.001.0012.0361.0083.2018.339039000000000000.00103

80.000,00

129

05.001.0012.0361.0083.2018.339039000000000000.00104

52.500,00

130

05.001.0012.0361.0086.2017.339032000000000000.00103

157.500,00

131

05.001.0012.0361.0086.2017.339032000000000000.00104

157.500,00

132

05.001.0012.0361.0086.2017.339032000000000000.00129

105.050,00

133

05.001.0012.0361.0150.1005.449052000000000000.00103

5.000,00

134

05.001.0012.0361.0150.1005.449052000000000000.00104

10.000,00

135

05.001.0012.0361.0150.1005.449052000000000000.00105

150.000,00

137

05.001.0012.0361.0150.1006.449052000000000000.00103

5.000,00

138

05.001.0012.0361.0150.1006.449052000000000000.00104

5.000,00

139

05.001.0012.0365.0152.2014.319011000000000000.00101

956.450,88

140

05.001.0012.0365.0152.2014.319013000000000000.00101

239.112,72

141

05.001.0012.0365.0152.2014.339030000000000000.00103

38.850,00

142

05.001.0012.0365.0152.2014.339030000000000000.00104

21.000,00

143

05.001.0012.0365.0152.2014.339039000000000000.00103

21.000,00

144

05.001.0012.0365.0152.2014.339039000000000000.00104

43.050,00

145

05.001.0012.0365.0152.2014.339040000000000000.00103

10.500,00

146

05.001.0012.0365.0152.2014.339040000000000000.00104

10.500,00

147

05.001.0012.0365.0152.2015.319011000000000000.00101

557.929,68

148

05.001.0012.0365.0152.2015.319013000000000000.00101

139.482,42

149

05.001.0012.0365.0152.2015.339030000000000000.00103

25.200,00

150

05.001.0012.0365.0152.2015.339030000000000000.00104

10.500,00

151

05.001.0012.0365.0152.2015.339039000000000000.00103

21.000,00

152

05.001.0012.0365.0152.2015.339039000000000000.00104

34.440,00

153

05.001.0012.0365.0152.2015.339040000000000000.00103

10.500,00

155

05.001.0012.0367.0034.2016.315043000000000000.00104

80.000,00

156

05.001.0012.0367.0034.2016.335043000000000000.00102

130.000,00

157

05.002.0027.0812.0128.1024.449051000000000000.00000

10.000,00

159

05.002.0027.0812.0128.2019.319011000000000000.00000

215.250,00

160

05.002.0027.0812.0128.2019.319013000000000000.00000

43.050,00

 

Referência

Dotação

Valor Orçado

161

05.002.0027.0812.0128.2019.339030000000000000.00000

84.000,00

162

05.002.0027.0812.0128.2019.339031000000000000.00000

21.000,00

163

05.002.0027.0812.0128.2019.339039000000000000.00000

73.500,00

164

05.003.0013.0392.0097.2020.319011000000000000.00000

73.500,00

165

05.003.0013.0392.0097.2020.319013000000000000.00000

16.800,00

166

05.003.0013.0392.0097.2020.339030000000000000.00000

5.250,00

167

05.003.0013.0392.0097.2020.339039000000000000.00000

5.250,00

169

05.003.0013.0392.0097.2021.339030000000000000.00000

94.500,00

170

05.003.0013.0392.0097.2021.339032000000000000.00000

12.600,00

171

05.003.0013.0392.0097.2021.339039000000000000.00000

157.500,00

Total Órgão

 

11.774.254,78

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

 

 

172

06.001.0008.0241.0038.2025.339030000000000000.00000

15.750,00

176

06.001.0008.0241.0038.2025.339032000000000000.00007

5.406,00

177

06.001.0008.0241.0038.2025.339033000000000000.00000

21.000,00

181

06.002.0008.0242.0148.2026.339030000000000000.00000

21.000,00

183

06.002.0008.0242.0148.2026.339039000000000000.00000

21.000,00

185

06.003.0008.0244.0038.2027.339030000000000000.00000

52.500,00

186

06.003.0008.0244.0038.2027.339030000000000000.00934

10.000,00

187

06.003.0008.0244.0038.2027.339030000000000000.00940

51.000,00

189

06.003.0008.0244.0038.2027.339032000000000000.00000

350.000,00

190

06.003.0008.0244.0038.2027.339032000000000000.00934

81.000,00

191

06.003.0008.0244.0038.2027.339039000000000000.00000

105.000,00

192

06.003.0008.0244.0038.2027.339039000000000000.00934

30.000,00

193

06.003.0008.0244.0038.2027.339039000000000000.93415

112.600,00

194

06.003.0008.0244.0150.1009.449052000000000000.00000

5.250,00

197

06.004.0008.0244.0038.2028.339030000000000000.00000

15.750,00

201

06.004.0008.0244.0038.2028.339039000000000000.00000

15.750,00

207

06.005.0008.0243.0035.6000.319011000000000000.00000

199.500,00

208

06.005.0008.0243.0035.6000.319013000000000000.00000

42.000,00

209

06.005.0008.0243.0035.6000.339014000000000000.00000

2.100,00

210

06.005.0008.0243.0035.6000.339030000000000000.00000

15.750,00

211

06.005.0008.0243.0035.6000.339030000000000000.00006

4.670,00

214

06.005.0008.0243.0035.6000.339032000000000000.00000

31.500,00

216

06.005.0008.0243.0035.6000.339039000000000000.00000

15.750,00

218

06.005.0008.0243.0035.6000.339048000000000000.00000

84.000,00

219

06.006.0008.0244.0038.2029.319011000000000000.00000

787.500,00

220

06.006.0008.0244.0038.2029.319013000000000000.00000

157.500,00

221

06.006.0008.0244.0038.2029.339014000000000000.00000

5.250,00

222

06.006.0008.0244.0038.2029.339030000000000000.00000

10.500,00

303

06.006.0008.0244.0038.2029.339036000000000000.00000

20.000,00

223

06.006.0008.0244.0038.2029.339039000000000000.00000

36.750,00

224

06.006.0008.0244.0038.2029.339040000000000000.00000

63.000,00

225

06.006.0008.0244.0038.2029.339093000000000000.00000

2.100,00

226

06.006.0008.0244.0150.1010.449052000000000000.00000

5.250,00

Total Órgão

 

2.396.126,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

227

07.001.0015.0452.0048.2022.319011000000000000.00000

2.148.077,99

228

07.001.0015.0452.0048.2022.319013000000000000.00000

525.000,00

229

07.001.0015.0452.0048.2022.319094000000000000.00000

42.000,00

230

07.001.0015.0452.0048.2022.337170000000000000.00000

8.400,00

231

07.001.0015.0452.0048.2022.339030000000000000.00000

2.700.000,00

232

07.001.0015.0452.0048.2022.339030000000000000.00504

413.310,00

233

07.001.0015.0452.0048.2022.339030000000000000.00510

256.735,50

234

07.001.0015.0452.0048.2022.339030000000000000.00511

214.173,75

235

07.001.0015.0452.0048.2022.339030000000000000.00512

16.055,00

236

07.001.0015.0452.0048.2022.339039000000000000.00000

1.300.000,00

237

07.001.0015.0452.0048.2022.339039000000000000.00510

176.254,50

238

07.001.0015.0452.0048.2022.339039000000000000.00511

105.066,25

239

07.001.0015.0452.0049.1000.339039000000000000.00000

556.500,00

240

07.001.0015.0452.0150.1007.449052000000000000.00000

5.250,00

245

07.001.0025.0751.0048.2023.339030000000000000.00507

105.000,00

246

07.001.0025.0751.0048.2023.339039000000000000.00507

246.710,00

247

07.002.0015.0451.0070.1013.449051000000000000.00000

52.500,00

 

Referência

Dotação

Valor Orçado

248

07.002.0015.0451.0070.1013.449051000000000000.00501

229.720,00

255

07.002.0016.0482.0071.1014.449051000000000000.00000

10.500,00

256

07.002.0026.0782.0126.1012.449051000000000000.00000

52.500,00

257

07.002.0026.0782.0126.1012.449051000000000000.00501

344.580,00

267

07.002.0027.0241.0128.1023.449051000000000000.00000

10.000,00

270

07.003.0018.0541.0151.2024.319011000000000000.00000

840.000,00

271

07.003.0018.0541.0151.2024.319013000000000000.00000

168.000,00

272

07.003.0018.0541.0151.2024.339030000000000000.00000

419.000,00

273

07.003.0018.0541.0151.2024.339039000000000000.00000

630.000,00

274

07.003.0018.0541.0151.2024.339040000000000000.00000

21.000,00

275

07.003.0020.0245.0153.2031.339039000000000000.00000

1.000,00

276

07.003.0020.0606.0150.1008.449052000000000000.00000

5.250,00

Total Órgão

 

11.602.582,99

Órgão: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

288

99.999.0099.0999.0131.9999.999999000000000000.00999

420.000,00

Total Órgão

 

420.000,00

Total Geral

 

52.229.688,44

 

Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa será fixada com a seguinte distribuição:

 

Órgão: 1 - PODER LEGISLATIVO

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

2.182.310,55

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

1.613.761,22

 

319000000000000000

Aplicações diretas

1.613.761,22

 

 

00001

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

1.613.761,22

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

568.549,33

 

339000000000000000

Aplicações diretas

568.549,33

 

 

00001

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

568.549,33

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

229.716,90

440000000000000000

Investimentos

 

229.716,90

 

449000000000000000

Aplicações diretas

229.716,90

 

 

00001

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

229.716,90

 

 

 

 

 

Total Órgão

2.412.027,45

Órgão: 2 - PODER EXECUTIVO

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

564.710,95

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

439.025,95

 

319000000000000000

Aplicações diretas

439.025,95

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

439.025,95

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

125.685,00

 

339000000000000000

Aplicações diretas

125.685,00

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

125.685,00

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

6.063,75

440000000000000000

Investimentos

 

6.063,75

 

449000000000000000

Aplicações diretas

6.063,75

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

6.063,75

 

 

 

 

 

Total Órgão

570.774,70

Órgão: 3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

7.086.925,00

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

3.846.000,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

3.846.000,00

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

3.846.000,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

3.240.925,00

 

339000000000000000

Aplicações diretas

3.240.925,00

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

3.231.900,00

 

 

00004

DEMTRAN

2.200,00

 

 

00504

Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.

6.090,00

 

 

00512

Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)

735,00

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

21.000,00

440000000000000000

Investimentos

 

21.000,00

 

449000000000000000

Aplicações diretas

21.000,00

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

21.000,00

 

 

 

 

 

Total Órgão

7.107.925,00

Órgão: 4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

 

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

15.632.559,20

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

7.303.777,18

 

317100000000000000

Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio

271.865,82

 

 

00303

15% Saúde - Receitas Vinculadas

271.865,82

 

 

319000000000000000

Aplicações diretas

7.031.911,36

 

 

00303

15% Saúde - Receitas Vinculadas

5.155.043,54

 

 

00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.196.357,82

 

 

10510

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

636.510,00

 

 

10640

PISO ENFERMAGEM

44.000,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

8.328.782,02

 

335000000000000000

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

116.742,18

 

 

00303

15% Saúde - Receitas Vinculadas

30.000,00

 

 

00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

86.742,18

 

 

337100000000000000

Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio

200.642,05

 

 

00303

15% Saúde - Receitas Vinculadas

200.642,05

 

 

337200000000000000

Execução orçamentária delegada a consórcios públicos

3.873.967,48

 

 

00303

15% Saúde - Receitas Vinculadas

3.768.967,48

 

 

00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

105.000,00

 

 

339000000000000000

Aplicações diretas

4.137.430,31

 

 

00303

15% Saúde - Receitas Vinculadas

3.724.930,31

 

 

00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

157.500,00

 

 

04962

Incremento Temporário Teto MAC

255.000,00

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

313.438,32

440000000000000000

Investimentos

 

313.438,32

 

447100000000000000

Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio

2.938,32

 

 

00303

15% Saúde - Receitas Vinculadas

2.938,32

 

 

449000000000000000

Aplicações diretas

310.500,00

 

 

00303

15% Saúde - Receitas Vinculadas

10.500,00

 

 

00304

Receitas Alienação Ativos Saúde

300.000,00

 

 

 

 

 

Total Órgão

15.945.997,52

Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

11.569.254,78

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

7.293.840,19

 

315000000000000000

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

80.000,00

 

 

00104

25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

80.000,00

 

 

319000000000000000

Aplicações diretas

7.213.840,19

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

348.600,00

 

 

00101

FUNDEB 70%

4.705.800,00

 

 

00102

FUNDEB 30%

741.800,00

 

 

00103

5% Transferências Constitucionais

377.896,25

 

 

00104

25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

759.743,94

 

 

40101

FUNDEB 60%

280.000,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

4.275.414,59

 

335000000000000000

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

130.000,00

 

 

00102

FUNDEB 30%

130.000,00

 

 

339000000000000000

Aplicações diretas

4.145.414,59

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

453.600,00

 

 

00103

5% Transferências Constitucionais

1.631.250,00

 

 

00104

25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

1.180.914,59

 

 

00107

Salário Educação

377.500,00

 

 

00128

Transporte Escolar SEED

255.200,00

 

 

00129

PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar

105.050,00

 

 

00130

PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

141.900,00

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

205.000,00

440000000000000000

Investimentos

 

205.000,00

 

449000000000000000

Aplicações diretas

205.000,00

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

 

00103

5% Transferências Constitucionais

10.000,00

 

 

00104

25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

35.000,00

 

 

00105

Alienação de Ativos da Educação

150.000,00

 

 

 

 

 

Total Órgão

11.774.254,78

Órgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

 

 

 

 

 

 

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

2.385.626,00

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

1.186.500,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

1.186.500,00

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

1.186.500,00

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

1.199.126,00

 

339000000000000000

Aplicações diretas

1.199.126,00

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

904.450,00

 

 

00006

IR ECA

4.670,00

 

 

00007

IR FUNDO MUNICIPAL IDOSOS

5.406,00

 

 

00934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

121.000,00

 

 

00940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

51.000,00

 

 

93415

PAS - PISO ÚNICO

112.600,00

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

10.500,00

440000000000000000

Investimentos

 

10.500,00

 

449000000000000000

Aplicações diretas

10.500,00

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

10.500,00

 

 

 

 

 

Total Órgão

2.396.126,00

Órgão: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

 

10.892.282,99

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

3.723.077,99

 

319000000000000000

Aplicações diretas

3.723.077,99

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

3.723.077,99

 

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

7.169.205,00

 

337100000000000000

Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio

8.400,00

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

8.400,00

 

 

339000000000000000

Aplicações diretas

7.160.805,00

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

5.627.500,00

 

 

00504

Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.

413.310,00

 

 

00507

COSIP - Contribuição de Iluminação Publica

351.710,00

 

 

00510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

432.990,00

 

 

00511

Taxas - Prestação de Serviços

319.240,00

 

 

00512

Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)

16.055,00

 

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

 

710.300,00

440000000000000000

Investimentos

 

710.300,00

 

449000000000000000

Aplicações diretas

710.300,00

 

 

00000

Recursos Ordinários (Livres)

136.000,00

 

 

00501

Receitas de Alienações Ativos

574.300,00

 

 

 

 

 

Total Órgão

11.602.582,99

Órgão: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Código

Especificação

Desdobramento

Elemento

Cat. Econômica

900000000000000000

Reserva de contingência

 

 

420.000,00

990000000000000000

Reserva de contingência

 

420.000,00

 

999900000000000000

Reserva de contingência

420.000,00

 

 

00999

Reserva de Contingencia

420.000,00

 

 

 

 

 

Total Órgão

420.000,00

 

 

 

Total

52.229.688,44

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, realizar por Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder por:

I - Anulação de dotação.

II – Superávit financeiro;

III – Excesso de arrecadação

IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para outro de Despesa/Modalidade de Aplicação, de um Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.

Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite fixado no Art. 5 desta Lei , mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do Legislativo.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar, na Lei Orçamentária Anual de 2027, dotações específicas destinadas ao pagamento da totalidade dos precatórios de natureza geral e das obrigações decorrentes de Requisições de Pequeno Valor – RPV, observada a ordem cronológica de apresentação e os valores determinados judicialmente.

§ 1º – A relação dos precatórios a serem pagos no exercício de 2027 será instruída em anexo próprio, contendo:

Número do processo judicial;

Valor atualizado;

Ordem cronológica de apresentação;

Indicação da natureza da obrigação (precatório ou RPV).

§ 2º – O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal certidão emitida pela Procuradoria ou setor competente, confirmando a integralidade dos precatórios contemplados na proposta orçamentária.

Art. 8º - Fazem parte integrante deste Projeto de Lei os seguintes anexos:

AL1 – Receita (Fonte) Despesa (Função)

Anexo 1 - Demonstrativo de Receitas e Despesas Segundo Categoria Econômica

Anexo 2 - Desp. Segundo Cat. Econômica (Consolidado por Elemento)

Anexo 2 - Despesa Seg. Categoria Econômica (Órgão)

Anexo 4 - Despesas por Natureza da despesa

Anexo 5 - Demonstrativo da Despesa por Funções e Categoria Econômica

Anexo 6 – Programa de Trabalho.

Anexo 7 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação

Anexo 8 - Despesa por Função/Subfunção/Programa Conforme Vínculo de Recursos

Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função

Compatibilização da Programação do Orçamento com os Objetivos e Metas Fiscais

QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa

Relação de Precatórios a pagar

Art. 9º - Ficam atualizados e compatibilizados com a presente Lei Orçamentária Anual, no que couber, os programas, ações, metas, prioridades e valores constantes do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027, prevalecendo os valores fixados nesta Lei para fins de execução orçamentária.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a promover os ajustes necessários nos anexos do PPA e da LDO, com a finalidade de assegurar sua compatibilidade com a presente Lei Orçamentária Anual.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR.

Em 20 de outubro de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:168A04D6