ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 932, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio transporte universitário para estudantes do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a concessão de auxílio transporte universitário para o transporte de estudantes do Município, regularmente matriculados em curso superior e cursos médio técnicos, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação), residentes e domiciliados no Município de Tijucas do Sul, para as cidades de Curitiba/PR e São José dos Pinhais/PR.

 

Art. 2° O serviço poderá ser prestado de forma gratuita ou onerosa com uma cobrança de preço público, que será regulamentada via Decreto Municipal.

 

Art. 3° As normas de utilização do veículo do transporte escolar universitário serão elaboradas, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, juntamente com a Comissão Municipal do Transporte Universitário, a ser criada e nomeada, composta por 3 (três) membros, e deverão ser homologadas pelo Poder Executivo Municipal. A Associação dos Estudantes Universitários de Tijucas do Sul participara da Comissão Municipal do Transporte Universitário.

 

Art. 4 As rotas que serão operadas serão definidas pela Comissão Municipal do Transporte Universitário e regulamentadas em Decreto Municipal.

 

Art. 5º Observadas as disposições desta Lei Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente normativa por meio de Decreto Municipal, bem como decidir, anualmente, pela fixação do valor do auxílio transporte universitário, respeitada a reserva legal.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 01 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Khadija de Barros Crul
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