ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.620, DE 04 DE JUNHO DE 2019

Altera e revoga dispositivos da Lei n.° 1208, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Legislativo, criados pela Resolução n.° 01, de 07 de outubro de 2009, atualiza tabela vencimentos básicos dos servidores efetivos e revoga a Lei n.° 1238, de 17 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - O artigo 4º da Lei n.° 1208, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º .................

“§1° A progressão funcional consistirá na passagem do servidor detentor de cargo de provimento efetivo do nível de vencimento em que se encontre para o nível de vencimento seguinte na tabela de grupos ocupacionais e níveis de que trata o artigo 2º desta Lei, no cargo ocupado, em decorrência de mérito apurado em avaliação de desempenho e capacitação que incluirá fatores comportamentais e operacionais.

....................

“§4° A avaliação de desempenho é o processo que tem por propósito aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores do Poder Legislativo, fornecendo subsídios para o planejamento de Recursos Humanos.

§5° A avaliação de desempenho será realizada em conformidade com as normas e critérios previstos nesta Lei e em Regulamento próprio, aprovado por meio de Resolução da Câmara Municipal de Vereadores.

§6° A avaliação de desempenho será realizada através de Comissão de Avaliação de Desempenho, abrangendo à avaliação dos seguintes aspectos: I – desempenho; II – iniciativa no trabalho; III – disciplina; IV – assiduidade e pontualidade; V –comprometimento no trabalho; VI – trabalho em equipe; VII – uso adequado de materiais e equipamentos; VIII – urbanidade no trato com colegas; IX – qualidade do trabalho; e X – capacitação através participação em cursos ou treinamentos.

§7° Para fazer jus à progressão funcional por merecimento deverá o servidor efetivo, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos: I – ter cumprido o estágio probatório; II – ter cumprido o período mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo ocupado; III - não ter apresentado mais de 10 (dez) faltas injustificadas no serviço, alternadas ou não, durante o período da progressão; IV – não ter recebido formalmente 02 (duas) penalidades de advertência no período; V – não ter sofrido penalidade de suspensão no período da progressão; e VI – ter obtido aprovação na avaliação de desempenho realizada por Comissão designada pela Câmara Municipal.

§8° Os cursos e treinamentos utilizados para concessão do Adicional de Qualificação não poderão ser utilizados para a progressão funcional por mérito.

§9° O percentual de diferença entre os níveis é de 5% (cinco por cento).”

 

Art. 2º - O artigo 7º da Lei n.° 1208, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 7º - As vantagens pecuniárias estabelecidas nesta Lei serão devidas sem prejuízo do direito dos servidores efetivos as demais vantagens, adicionais e direitos previstos na Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Renascença, desde que cumpridos os requisitos legalmente exigidos”.

 

Art. 3º - Fica atualizada a tabela de vencimentos básicos e progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo, de que trata o artigo 2º da Lei n.° 1208, de 19 de agosto de 2011, a qual passa a ser a constante no Anexo Único que faz parte desta Lei.

 

Art. 4º - (VETADO).

 

Art. 5º - Ficam revogados os artigos 5º e 8º da Lei n.° 1208, de 19 de agosto de 2011.

 

Art. 6º - Fica revogada a Lei n.° 1238, de 17 de fevereiro de 2012.

 

Art. 7º - Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei n.° 1208, de 19 de agosto de 2011, não alterados pela presente Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

(a que se refere a Lei n.º 1.620, de 04 de junho de 2019)

Tabela de vencimentos básicos e progressão funcional dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Renascença

Grupos Ocupacionais e Níveis

 

Secretário – Grupo Ocupacional de Administração

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

 

2.895,19

3.039,95

3.191,95

3.351,55

3.519,13

3.695,08

3.879,84

4.073,83

4.277,52

4.491,39

4.715,97

 

Contador Legislativo / Procurador Legislativo – Grupo Ocupacional Profissional

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

 

4.632,32

4.863,94

5.107,13

5.362,49

5.630,61

5.912,14

6.207,75

6.518,14

6.844,05

7.186,25

7.545,56

 

Técnico Legislativo - Grupo Ocupacional Técnico

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

 

1.870,00

1.963,50

2.061,67

2.164,75

2.272,99

2.386,64

2.505,97

2.631,27

2.762,84

2.900,98

3.046,03

 

Agente de Apoio – Grupo Ocupacional de Serviços

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

 

1.300,00

1.365,00

1.433,25

1.504,91

1.580,15

1.659,16

1.742,12

1.829,23

1.920,69

2.016,72

2.117,56


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:1695103A