ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 505/2013
Súmula: Altera o art. 1º da Lei nº. 480/2012 no tocante à figura dos concessionários.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º. da Lei nº. 480/2012, com advento desta, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Lei nº. 480/2012 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à sociedade empresária limitada ABAFER – Distribuidora de Ferro Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 80.331.358/0003-36, da fração de 3.796,48 m2 (três mil setecentos e noventa e seis e quarenta e oito metros quadrados), parte ideal do imóvel público objeto da matrícula imobiliária nº. 5.090 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, individualizada pela inscrição municipal nº. 257354 e situada no Parque Industrial, na PR 438, Km 06, Rua Projetada “A”, nº. 102, quadra 0002, lote nº. 003, no Município de Fernandes Pinheiro, tendo as seguintes divisas e confrontações:
(Omissis).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 22 de maio de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:1698FB40