ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 800/2020

Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2020, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.150,00 (trinta e nove mil, cento e cinquenta reais), a seguir especificado:

 

05.010.10.122.0013.2020 Manutenção das Atividades do Departamento de Saúde do Município

3.3.90.49.00.00 303 AUXÍLIO-TRANSPORTE.................. R$ 2.700,00

 

05.011.10.301.0013.2019 Manutenção dos Programas de Atenção Básica de Saúde do Município

3.3.90.49.00.00 303 AUXÍLIO-TRANSPORTE...................... R$ 2.700,00

 

06.015.12.361.0017.2026 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%

3.3.90.49.00.00 102 AUXÍLIO-TRANSPORTE................ R$ 16.200,00

 

06.015.12.361.0017.2027 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%

3.3.90.49.00.00 102 AUXÍLIO-TRANSPORTE..................... R$ 12.150,00

 

06.015.12.365.0018.2031 Manutenção da Educação Infantil CMEIs

3.3.90.49.00.00 102 AUXÍLIO-TRANSPORTE...................... R$ 5.400,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

05.010.10.122.0013.2020 Manutenção das Atividades do Departamento de Saúde do Município

3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................ R$ 5.400,00

 

06.015.12.367.0041.2089 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunas do Paraná

3.1.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS..................... R$ 33.750,00

 

Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 24 de Abril de 2020

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:169E1497