ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2020

Dá nova redação ao inciso V e acrescenta parágrafos ao art. 55 da Lei Complementar nº 048/2018 – Código de Posturas do Município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI CIMPLEMENTAR:

 

Art. 1º O art. 55 da Lei Complementar nº 048/2018 – Código de Posturas do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 55. (...)

(...)

V – os de morteiros, bombas e demais fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos ruidosos; (NR)

(...)

§1º Excetuam-se da regra prevista no inciso V deste artigo os fogos de vista, assim considerados aqueles que produzem de maneira predominante apenas efeitos visuais, produzindo baixo ou nenhum ruído. (NR)

§2º A proibição contida no inciso V deste artigo estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. (NR)

§3º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente fiscalizará o descumprimento do disposto neste artigo. (NR)

§4º Qualquer cidadão poderá enviar denúncias à Ouvidoria do Município, noticiando o descumprimento do disposto neste artigo. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de março de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:16A8612F