ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2258/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.

 

Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) assim discriminados:

 

03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

(155) 3.1.90.91.00.00.00.00.2.043-1000 - SENTENÇAS JUDICIAIS

500.000,00

Total Suplementação:

500.000,00

 

Art. 3º - Para atendimento da abertura de crédito adicional que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

(14) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.043-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

100.000,00

(12) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.043-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA

100.000,00

(114) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.045-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

300.000,00

Total Anulação:

500.000,00

 

Art. 4º - Fica autorizado a Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna a firmar acordo em processos judiciais.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 13 de setembro de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:16ADA1EB