ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1316/02025 - CONCEDE REVISÃO GERAL - EXECUTIVO

LEI Nº 1316 de 27 de Março de 2025

 

Concede revisão geral anual aos vencimentos aos servidores públicos municipais do quadro geral e do Quadro próprio do Magistério Público Municipal ativos, inativos, pensionistas, comissionados, agentes políticos, servidores aposentados, pensionistas e ativos da PALMITALPREV, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Vice Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município de Palmital nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual aos vencimentos aos servidores públicos municipais do quadro geral e do Quadro próprio do Magistério Público Municipal ativos, inativos, pensionistas, comissionados, agentes políticos, aos servidores aposentados, pensionistas e ativos da PALMITALPREV, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Vice Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município de Palmital nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º O percentual da revisão geral anual a ser concedido para os servidores contemplados no artigo 1° será correspondente às perdas inflacionárias medidas pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE, no período de janeiro a dezembro do ano de 2024, equivalente a 4,83% (Quatro virgula oitenta e três por cento), a ser incorporado a partir do mês de abril de 2025.

 

Art. 3° Fica dispensado o estudo de impacto financeiro na forma do artigo 17, § 6° da Lei Federal Complementar n° 101/2000 e artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações doorçamento vigente.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1ª de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 27 de Março de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:16B3787E