ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2896/2025

LEI Nº 2896/2025

 

Concede incentivos à União Duovizinhense de Futebol, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, à UNIÃO DUOVIZINHENSE DE FUTEBOL – UDF, inscrita no CNPJ sob nº 23.738.697/0001-06, estabelecida na Rua Santo Antônio, nº 369, Centro Sul do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, os seguintes incentivos:

 

I - Cedência do Estádio Municipal FREDERICO GALVAN e demais dependências, para treinamentos e jogos, desde que não cause prejuízos às atividades de interesse do Município.

 

II - Fica autorizada a exposição de placas móveis e fixas de patrocinadores no Estádio, bem como no gramado.

 

III - O Município auxiliará a União Duovizinhense de Futebol - UDF com transporte, pessoal, veículos, ambulância, uniformes, alimentação, taxas de inscrição em campeonatos, taxas de arbitragem, taxas gerais de registro e transferências de atletas, bem como, taxas de registros de comissões técnicas, de acordo com as possibilidades financeiras do Município.

 

§ 1º A União Duovizinhense de Futebol - UDF, deverá definir os dias e horários de utilização dos espaços cedidos em conjunto com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

§ 2º A União Duovizinhense de Futebol - UDF é a única responsável pela segurança no local e eventuais danos a terceiros durante o período de utilização.

 

§ 3º A União Duovizinhense de Futebol - UDF possui exclusiva responsabilidade com as suas obrigações, contratações, encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outros, não gerando para o Município de Dois Vizinhos qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, seja com terceiros, fisco ou com empregados.

 

Art. 2º Os incentivos contidos nesta lei terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2025.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo, a concessão de incentivos poderá ser prorrogada, de acordo com o interesse da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:16B4E09F