ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 746/2026

Dispõe sobre a individualização dos trechos de cursos d’água objeto de ações de dragagem e desassoreamento no Município de Irati, com indicação das respectivas coordenadas, extensões e atos de outorga.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 433, de 3 de agosto de 2021, que declarou de utilidade pública a execução de ações de dragagem e desassoreamento do Rio das Antas e seus afluentes;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 14.999, de 4 de setembro de 2026;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 644, de 4 de setembro de 2026, que declarou situação de emergência nas áreas do Município de Irati em decorrência da ocorrência de tempestade local/convectiva acompanhada de granizo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de mobilização e atuação coordenada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação e registro dos danos e prejuízos decorrentes do evento, para fins de adoção das providências administrativas e legais cabíveis;

 

CONSIDERANDO a necessidade de individualização dos trechos dos cursos d’água objeto das ações de dragagem e desassoreamento, com indicação de suas respectivas coordenadas, extensões e atos de outorga;

 

CONSIDERANDO as Portarias de Outorga de Direito para Desassoreamento nº 11690/2024/OD GOUT, nº 11687/2024/OD GOUT, nº 11689/2024/OD GOUT e nº 11688/2024/OD GOUT;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica individualizado, para fins de execução das ações de dragagem e desassoreamento, o trecho do Rio das Antas compreendido entre as seguintes coordenadas UTM, Zona 22S, Datum SIRGAS 2000:

I – ponto inicial: 537.724,32 E; 7.184.517,25 N;

II – ponto final: 539.432,71 E; 7.188.427,52 N.

Parágrafo único. O trecho de que trata o caput possui extensão de 5.381,36 metros, conforme a Portaria de Outorga de Direito para Desassoreamento nº 11690/2024/OD GOUT.

 

Art. 2º - Fica individualizado, para fins de execução das ações de dragagem e desassoreamento, o trecho do Arroio da Lagoa compreendido entre as seguintes coordenadas UTM, Zona 22S, Datum SIRGAS 2000:

I – ponto inicial: 533.138,23 E; 7.180.310,35 N;

II – ponto final: 534.077,01 E; 7.181.934,37 N.

Parágrafo único. O trecho de que trata o caput possui extensão de 2.038,07 metros, conforme a Portaria de Outorga de Direito para Desassoreamento nº 11687/2024/OD GOUT.

 

Art. 3º - Fica individualizado, para fins de execução das ações de dragagem e desassoreamento, o trecho do Arroio São Vicente compreendido entre as seguintes coordenadas UTM, Zona 22S, Datum SIRGAS 2000:

I – ponto inicial: 535.958,30 E; 7.182.669,38 N;

II – ponto final: 535.856,10 E; 7.182.773,01 N.

Parágrafo único. O trecho de que trata o caput possui extensão de 146,10 metros, conforme a Portaria de Outorga de Direito para Desassoreamento nº 11689/2024/OD GOUT.

 

Art. 4º - Fica individualizado, para fins de execução das ações de dragagem e desassoreamento, o trecho do Arroio do Meio compreendido entre as seguintes coordenadas UTM, Zona 22S, Datum SIRGAS 2000:

I – ponto inicial: 532.563,14 E; 7.181.628,58 N;

II – ponto final: 533.813,38 E; 7.183.922,67 N.

Parágrafo único. O trecho de que trata o caput possui extensão de 3.418,20 metros, conforme a Portaria de Outorga de Direito para Desassoreamento nº 11688/2024/OD GOUT.

 

Art. 5º - As ações previstas neste Decreto deverão observar as condições, limites, obrigações e demais disposições estabelecidas nos respectivos atos de outorga e na legislação ambiental aplicável.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de outubro de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:16B750F9