ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
RESOLUÇÃO, 121, DE 11/8/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO 2026

RESOLUÇÃO N.º 121, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar para a unidade orçamentária, Secretaria da Câmara de Vereadores, do órgão, Câmara de Vereadores, do Poder Legislativo, no orçamento do Município de Amaporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, com base nos arts. 15, V, e 30, III, da Lei Orgânica do Município, apresenta para apreciação, na forma regimental, o seguinte Projeto de Resolução.

 

Art. 1.º Fica aberto crédito adicional suplementar, para a unidade orçamentária, Secretaria da Câmara de Vereadores, do órgão, Câmara de Vereadores, do Poder Legislativo, do orçamento do Município de Amaporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.026, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na forma dos arts. 15, V, e 30, III, da Lei Orgânica do Município, comb. c/arts., 34, Lei Municipal n.º 1097, de 24.7.2025, LDO/26, e 5.°, da Lei Municipal n.º 1125, de 22.12.2025, que dispõe sobre o orçamento fiscal do Município de Amaporã para o Exercício Financeiro de 2026.

§ 1.º Será utilizada como fonte de recursos para suplementação, a anulação parcial de créditos orçamentários e suplementares de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, da unidade orçamentária 01.001. Secretaria da Câmara de Vereadores, de igual valor, R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

§ 2.º As suplementações de créditos mencionadas no “caput” deste artigo e as anulações previstas no parágrafo anterior são as constantes do quadro Demonstrativo por Dotação de Adições e Anulação de Créditos, que constitui o anexo único a esta Resolução.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amaporã, 11 de Agosto de 2026;

 

Câmara de Vereadores.

 

ALDAIR FRACISCO CALDEIRA

ALDEMAR TAROCO

Ver. Presidente

Ver. Vice-Presidente

PATRÍCIA BERTO PEREIRA

ELIAS JOSÉ JACINTO DE SANTANA

Ver. 1.ª Secretária

Ver. 2º Secretário

 

CÂMARA DE VEREADORES

PODER LEGISLATIVO - AMAPORÃ - PARANÁ

Adições e Anulação de Créditos por Órgão e Unidade Orçamentária

Anexo Único, Resolução n.º 121, de 11.8.2026 – Abertura de Créd. Adicional Suplementar

ESPECIFICAÇÃO

TIPO alter. orç.*

FONTE (IU-G-E)

VALOR R$

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

 

 

 

I) SUPLEMENTAÇÕES DE CRÉDITOS:

S

 

20000,00

01000.0000000000.000.000000 CÂMARA DE VEREADORES

S

 

20000,00

01001.0000000000.000.000000 SECRETARIA DA CÂMARA VEREAD.

S

 

20000,00

01001.0100000000.000.000000 LEGISLATIVA

S

 

20000,00

01001.0103100000.000.000000 AÇÃO LEGISLATIVA

S

 

20000,00

01001.0103100010.000.000000 GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA

S

 

20000,00

01001.0103100012.001.000000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES

S

 

20000,00

01001.0103100012.001.400000 DESPESAS DE CAPITAL

S

 

20000,00

01001.0103100012.001.440000 INVESTIMENTO

S

 

20000,00

01001.0103100012.001.449000 Aplicações Diretas

S

 

20000,00

01001.0103100012.001.449052 Equipamentos e material permanente

S

 

20000,00

II) ANULAÇÕES DE CRÉDITOS (FONTE DE RECURSOS):

A

 

20000,00

01000.000000000.000.000000 CÂMARA DE VEREADORES

A

 

20000,00

01001.000000000.000.000000 SECRETARIA DA CÂMARA VEREAD.

A

 

20000,00

01001.0100000000.000.000000 LEGISLATIVA

A

 

20000,00

01001.0103100000.000.000000 AÇÃO LEGISLATIVA

A

 

20000,00

01001.0103100010.000.000000 GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA

A

 

20000,00

01001.0103100012.001.000000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES

A

 

20000,00

01001.0103100012.001.300000 DESPESAS CORRENTES

A

 

20000,00

01001.0103100012.001.310000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

A

 

20000,00

01001.0103100012.001.319100 Aplicações Diretas Decorr. de Oper. entre Órg., Fund. e Ent. dos Orç. Fisc. e da Seg. Soc.

A

 

20000,00

01001.0103100012.001.319113 Obrigações Patronais - RPPS

A

0.1.001

20000,00

* Tipo de alteração orçamentária: S = Crédito adicional suplementar; A = Anulação de crédito.

Mesa Diretora

1. ALDAIR FRANSICO CALDEIRA: Vereador, Presidente;

2. ALDEMAR TAROCO: Vereador, Vice-Presidente;

3. PATRÍCIA BERTO PEREIRA: Vereadora, 1.ª Secretária;

4. ELIAS JOSÉ JACINTO DE SANTANA: Vereador, 2.º Secretário.


Publicado por:
Antonio Mauricio Delatorre
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