ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.731/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais).

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1945

370

ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE NACIONAL -

Acréscimo

30.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1961

1024

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para

Acréscimo

60.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1962

1021

FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício

Acréscimo

20.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2045

370

ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE NACIONAL -

Acréscimo

20.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2062

1024

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para

Acréscimo

60.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.004

FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS

 

08.244.0015.2052

PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6092

1021

FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício

Acréscimo

30.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.004

FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS

 

08.244.0015.2052

PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6093

949

INCREMENTO TEMP. BLOCO DE PSB - AÇOES DE COMBATE

Acréscimo

70.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

171899119904000000 AUX FIN AÇÕES DE SAÚDE ASSIST SOC COVID-19 LC 173/2020,5°, II

1024

120.000,00

171803910100000000 TRANSF REC PARA ENFRENT EMERG SAÚDE NACIONAL COVID-19

370

50.000,00

171899119903000000 INCREMENTO TEMP BLOCO DE PSB - AÇÕES COMBATE COVID-19

949

70.000,00

172807110100000000 FUNDO EST ASSIST SOCIAL FEAS - INCENT BENEF EVEN COVID-19

1021

50.000,00

TOTAL

290.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de julho de 2020 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE AGOSTO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:16BF32D5