ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.° 212/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026, PRORROGA A NOMEAÇÃO DA SRA. KEILA MARA DE BRITO TENDO EM VISTA A CESSÃO FUNCIONAL PELO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ-PR
DECRETO N.° 212/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Prorroga a nomeação da Sra. Keila Mara de Brito, tendo em vista a cessão funcional pelo município de Santa Fé-PR.-.-.-.
Fábio Chicaroli, Prefeito do Município de Lobato, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em especial, a L.O.M., a Lei Municipal n.º 1.417/2020, de 03/03/2020 e,
I - CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 275/2026-Gab de 22/10/2026, destinado ao Município de Santa Fé, Estado do Paraná, devidamente conhecido e deferido o seu objeto pelo Exmo. Prefeito daquela municipalidade;
II - CONSIDERANDO o teor do Decreto n.º 339/2026, de 03/11/2026, do Município de Santa Fé-PR;
III - CONSIDERANDO o Termo de Convênio n.º 002/2025, de 19/11/2025, de Cooperação Mútua de Cessão de Servidores, celebrado entre os Municípios de Lobato-PR e Santa Fé-PR e o Primeiro Termo Aditivo, datado de 28/10/2026, que prorroga a vigência da cessão da servidora por mais 12 meses,
RESOLVE
Art. 1.º - Fica prorrogada a Nomeação, para um período de 10/11/2026 a 09/11/2027, da servidora pública municipal Keila Mara de Brito, portadora do RG n.º 8.***.111-* e inscrita no CPF sob o n.º 051.***.***-61, detentora do cargo de provimento efetivo de Nutricionista, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, junto ao Município de Lobato-PR, para exercer as atribuições do seu cargo junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta municipalidade.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, na qualidade de Município Cessionário, a responsabilidade pelos pagamentos dos vencimentos e encargos da servidora cedida, não gerando quaisquer ônus ao Município Cedente.
Art. 3.º - Devem o Departamento de Recursos Humanos e as Secretarias Municipais envolvidas promoverem os recolhimentos previdenciários em relação à servidora nomeada para a Previdência do Município de Santa Fé-PR, bem como, observar as demais obrigações constantes do Termo de Convênio n.º 002/2025 de 19/11/2025.
Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silmara Aparecida Dos Santos Siviero
Código Identificador:16BF6E56