ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1225/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica criada a Rede de Proteção Social à Criança e ao Adolescente e de enfrentamento às situações que violam seus direitos humanos no Município de Mandirituba.
Art.2º. A Rede de Proteção Social possui os seguintes objetivos:
– Estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes;
– Atuar na promoção e efetivação dos direitos da criança e doadolescentedeformaintegradaecompartilhada;
– Promover ações de prevenção/redução de violências contra acriança e o adolescente por intermédio da sensibilização da comunidade, com ênfase aoacolhimento,orientaçãoedenúncia de casos que infrinjam normas legais;
– Fomentar a implementação dos serviços públicos e da comunidadelocalqueatendemcrianças/adolescentesesuasfamílias;
– Debater sobre os casos e situações que violam os direitos humanosdas crianças e dos adolescentes com a finalidade de estabelecer ações a fim deamenizar ou solucionar demandas indicadas pelos órgãos que acompõem;
– Debater sobre situações que violam os direitos humanos das crianças e dos adolescentes, na perspectiva de estabelecer ações que visando amenizar ou resolver as situações demandadas nas diversas áreas.
Art.3º. A Rede de Proteção é composta por todos equipamentos públicos municipais,associações civis que compõem o Institui a Rede de Proteção Social da Criança e do Adolescente do Município de Mandirituba de forma regulares.
§ 1º. Caso haja necessidade de alteração na composição da Rede Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mandirituba será detentor de prerrogativa para esta proposição.
§ 2º. As reuniões da Rede Proteção Social devem ocorrer mensalmente,conforme calendário previamente definido e distribuído a todos os seus componentes.
Art. 4º. Cada setor elencado na Rede de Proteção deverá indicar ao menos um profissional para fazer parte.
§1º. Os agentes públicos que compõem a Rede de Proteção Social deverão participar das reuniões e formações da rede, sem prejuízos em sua remuneração original do cargo, devendo receber, ao final de cada ano, a certificação com a carga horária em que tenha ficado à disposição da Rede de Proteção Social.
§2º. A participação e composição da Rede deProteção Social não gera direito à percepção de valores, sendo à título gratuito.
Art. 5º. Serão encaminhadas mensalmente cópia das Atas e Lista de Frequência para apreciação e averiguação da Promotoria de Justiça – Infância e Juventude.
Art.6º. A Rede de Proteção Social definirá o espaço onde as reuniões serão realizadas.
Art.7º. Caso seja conveniente e oportuno, o articulador da Rede poderá encaminhar convite para membro do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Conselho Tutelar e da Câmara de Vereadores.
Art.8º. A Rede Proteção deverá conter a seguinte organização:
– 01 (um) representante na função de Articulador, escolhido entre os membros da Rede;
– 01(um) representante na função de Secretário, escolhido entre os membros da Rede;
– 01 (um) membro de cadaassociação civilque esteja regularmente inscrita no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.9º.Os membros da Rede de Proteção possuem as seguintes responsabilidades:
– Articulador: articular e coordenar as reuniões, receber as notícias dos casos por parte dos membros da Rede Proteção Social ou qualquer cidadão, no máximo até 05(cinco) dias antes da reunião previamente agendada; elaborara pauta e enviar por e-mail ou WhatsApp para todos os membros da Rede de Proteção; manter sigilo e respeito em todos os casos e documentos a serem discutidos na Rede e, quando necessário, convidar outros profissionais para participar da reunião;
– Secretário: colaborar com as atribuições do coordenador, elaborar lista de presença e colher assinatura dos participantes nas reuniões, fazer relatórios/atas das reuniões;
– Membros: participar das reuniões; debater os casos, propor edesenvolveraçõesquevisemamenizare/ou resolver assituações apresentadasna Rede;
Parágrafo único: Todos os membros devem debater os casos, priorizando os princípios e os direitos das crianças e dos adolescentes elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Art.10º.Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art.11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 16 de setembro de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:16CA9206