ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
Camara Municipal de Lobato
CAMARA MUNICIPAL DE LOBATO
DECRETO LEGISLATIVO 007/2026-L
Decreto Legislativo 007/2026-L
Súmula: Dispõe sobre a regularidade com ressalvas das contas do Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Lobato, Estado do Paraná.
Considerando a Instrução nº 821/2025 da Coordenadoria de Contas Municipais, a Instrução nº 1411/2025 da Coordenadoria de Contas Municipais, o Parecer nº 959/2025 do Ministério Público de Contas e o Acórdão de Parecer Prévio nº 29/2026, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que emitiu Parecer Prévio pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do Município de Lobato, referentes ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Fábio Chicaroli, na qualidade de Prefeito Municipal, em razão dos aportes para cobertura do déficit atuarial terem sido realizados em montante inferior ao previsto no resultado da avaliação atuarial, resultando em descumprimento do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 9.717/1998 e nos arts. 53, § 1º, e 55 da Portaria MF nº 464/2018;
Resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de Lobato, referentes ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Fábio Chicaroli, em conformidade com o Acórdão de Parecer Prévio nº 29/2026, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opinou pela regularidade com ressalva das referidas contas.
Art. 2º Ficam acolhidas as conclusões constantes do Acórdão de Parecer Prévio nº 29/2026 quanto à Avaliação da Atuação Governamental, considerando que o Tribunal de Contas concluiu não haver variação passível de enquadramento nos vetores da Instrução Normativa nº 172/2022, tendo os tópicos referentes às áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Transparência e Relacionamento com o Cidadão sido considerados atendidos.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador José de Azevedo Rodrigues, aos 19 dias do mês de agosto do ano de 2026.
APARECIDO FIALHO DE CARVALHO
Presidente
Publicado por:
Márcia Andréia Milani
Código Identificador:16CAADFD