ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Administração/Planejamento

ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.626/2026

Súmula: “Autoriza permissão de uso gratuito de fração de terreno público urbano para a Instituição Financeira CRESOL - Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Fronteiras PR/SC/SP/ES, para os fins que menciona, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, Lei

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal do Município de Pérola D´Oeste, autorizado dar em permissão de uso gratuito à Instituição Financeira CRESOL - Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Fronteiras PR/SC/SP/ES, uma fração de terreno urbano, consubstanciado na rotatória localizada na Av. Brasília, esquina com a Rua Ernesto Tonini, do município de Pérola D’ Oeste/PR (em frente associação comercial), para a colocação temporária de um relógio digital personalizado.

 

§ 1º. A permissão de uso autorizada neste artigo, vigorará pelo período de 10 (dez) anos, a contar da data desta Lei, podendo ser prorrogado a critério do Poder concedente.

 

§ 2º. A área cedida a uso especial, destinar-se-á, exclusivamente, durante a vigência da permissão autorizada neste artigo, para a instalação de um relógio eletrônico digital, (que marcará além da hora, a temperatura e permite inserção de mensagens).

 

§ 3º. Fica reservado cem por cento do tempo para inserção de mensagens de interesse público, a cargo do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. Constitui-se em encargo da CRESOL - Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Fronteiras PR/SC/SP/ES, a manutenção do relógio, bem como a responsabilidade por qualquer dano ao Poder Público ou a particulares que venha a ser causado pelo mesmo.

 

Art. 3º. A permissão que trata o presente artigo é a título precário, intransferível e gratuito, podendo ser reivindicado pela permissionária a qualquer tempo assim que o interesse público exigir, sem qualquer ônus à municipalidade.

 

Art. 4º. Findo o prazo da permissão de uso, a CRESOL - Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Fronteiras PR/SC/SP/ES, deverá desocupar a área no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo-a ao Município nas mesmas condições que recebeu e correndo sob suas expensas, as despesas por ventura existentes quando da retirada do equipamento autorizado por esta Lei.

 

§ 1º. Toda a instalação e equipamentos necessários para funcionamento do relógio digital personalizado é de responsabilidade da CRESOL - Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Fronteiras PR/SC/SP/ES.

 

§ 2º. Decorrido o prazo para desocupação sem que cumprido o determinado no caput deste artigo pela CRESOL - Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Fronteiras PR/SC/SP/ES, os bens ali assentados passarão a integrar o patrimônio do Município.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 25 de agosto de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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Dpto de Projetos e Planejamento
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