ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 025/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 081/2026
O MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022.516/0001-07, com sede na Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro, Antonina - PR, 83370-000, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público, o presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 75, inciso VIII e §3º, da Lei nº 14.133/2021, conforme as especificações e disposições a seguir:
OBJETO:
Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços, com dedicação exclusiva de mão-de-obra no posto de Agente de Atendimento Educacional para atendimento às unidades de ensino do município de Antonina/PR, sendo 10 postos, pelo período de 180 dias (6 meses).
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Item |
Descrição do Produto/Serviço |
Unidade |
Quant. |
Valor Unit |
Valor Total |
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1 |
Agente de Atendimento Educacional (10 postos) |
Mês |
06 |
R$ 40.840,40 |
R$ 245.042,40 |
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Valor total |
R$ 245.042,40 |
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2. JUSTIFICATIVA:
A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade dos serviços de atendimento e apoio às atividades escolares nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Antonina, mediante a disponibilização de profissionais para o desempenho das atividades de Agente de Atendimento Educacional, contribuindo para o regular funcionamento das unidades e para o adequado atendimento aos alunos, professores, servidores, pais, responsáveis e demais usuários.
A necessidade emergencial decorre do término da vigência do Contrato PMA n° 65/2025, decorrente do Pregão nº 025/2025 - Processo Administrativo nº 102/2025, firmado com a empresa AJDJ Empreendimentos LTDA, por meio do qual eram disponibilizados profissionais para atuação como Atendentes ao Público junto à Secretaria Municipal de Educação. Embora tenham sido adotadas providências visando à renovação do contrato, a continuidade do ajuste restou inviabilizada diante de parecer jurídico desfavorável à renovação, conforme manifestação constante do Protocolo Online n° 8938/2026.
A ausência desses profissionais poderá comprometer o regular funcionamento das unidades escolares, especialmente nas atividades de atendimento e orientação da comunidade escolar, acompanhamento e orientação dos alunos nos espaços de circulação, apoio aos professores e setores administrativos, bem como na organização e movimentação de materiais e demais atividades de suporte à rotina escolar. Dessa forma, torna-se necessária a adoção de medida imediata para evitar a descontinuidade dos serviços e os consequentes prejuízos ao funcionamento das unidades de ensino.
A necessidade de assegurar a continuidade do atendimento encontra respaldo no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, que assegura, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças adolescentes, incluindo o direito à educação. Nesse contexto, a manutenção das condições necessárias ao regular funcionamento das unidades escolares mostra-se indispensável para assegurar o adequado atendimento aos alunos e à comunidade escolar.
Diante desse contexto, a contratação emergencial encontra fundamento no art. 75, inciso Vill, da Lei Federal n° 14.133/2021, diante da urgência decorrente do risco de comprometimento da continuidade dos serviços públicos. A contratação deverá limitar-se ao período e aos quantitativos necessários ao atendimento da situação emergencial, sem prejuízo da adoção das providências necessárias para a realização da contratação regular e definitiva dos serviços.
3. O Município de Antonina/PR irá contratar conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, sendo que estes integram este Aviso, além das condições específicas, os documentos a seguir, que estão disponíveis na plataforma de compras públicas “BLL Compras”.
3.1 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
3.2 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA
3.3 ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME E EPP
3.4 ANEXO IV – DECLARAÇÃO UNIFICADA
3.5 ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO
3.6 ANEXO VI - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
4. RECURSOS ORÇAMENTARIOS
As despesas resultantes desta contratação serão imputadas às seguintes dotações orçamentárias:
06.002.12.361.0021.2020 - Manutenção da rede Municipal Ensino Fundamental
Red 205 - 3.3.90.34.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Fonte: 1104 - Demais impostos vinculados à educação básica
4.1. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
4.1.1. O pagamento será efetuado pelo Município no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo da Nota Fiscal/Fatura acompanhada do relatório de medição e de todas as certidões de regularidade.
4.1.2. A Nota Fiscal/Fatura deverá conter a descrição dos serviços prestados, o número do processo de dispensa, o número do contrato, o período de referência da medição e demais informações necessárias à identificação da contratação, devendo ser apresentada juntamente com o requerimento formal de pagamento.
4.1.3. A medição dos serviços será mensal, apurada com base no número efetivo de postos de trabalho disponibilizados e nos dias trabalhados, descontadas as faltas e ausências não supridas, com o efetivo recebimento com a seguinte previsão para fins de recebimento:
4.1.3.1 Recebimento Provisório e Definitivo (Art. 140 da Lei nº 14.133/2021):
4.1.3.2. Recebimento Provisório: Pelo Fiscal Técnico, em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do mês de prestação, mediante atesto circunstanciado da execução;
4.1.3.2. Recebimento Definitivo: Pelo Gestor do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis após a conferência documental da regularidade trabalhista e fiscal.
4.1.4. O pagamento ficará condicionado à comprovação da regularidade da execução dos serviços e, quando exigível, à apresentação da documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos empregados alocados na execução contratual, conforme estabelecido neste Termo de Referência.
4.1.5. Serão descontados da medição mensal os valores correspondentes às faltas ou ausências de empregados que não forem devidamente substituídos pela CONTRATADA, bem como os valores correspondentes aos postos de trabalho que não forem efetivamente disponibilizados, conforme apuração e registro da fiscalização contratual.
4.1.6. A Fatura/Nota Fiscal deverá ser acompanhada da documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista exigida para a liquidação da despesa, especialmente o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e a Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, sem prejuízo dos demais documentos previstos neste Termo de Referência.
4.1.7. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, inscrita no CNPJ sob nº 76.022.516/0001-07, com endereço na Rua Quinze de Novembro, nº 150, Centro, Antonina/PR, CEP 83370-000.
4.1.8. O pagamento será realizado mediante depósito ou transferência bancária para a conta corrente indicada pela CONTRATADA no instrumento contratual, após a regular liquidação da despesa.
5. DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
5.1. O presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO possibilita a apresentação de propostas por interessados, no prazo de 3 (três) dias úteis, em conformidade com o Artigo 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
5.2. Poderão apresentar propostas as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Aviso e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrada junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.bll.org.br
- A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Aviso;
- O presente Aviso de Contratação Direta será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná – AMP, no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
- A apresentação das propostas e a eventual disputa serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, disponível em BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, no período de 08:00 do dia 20/10/2026 a 08:30 do dia 23/10/2026, a Sessão Pública ocorrerá às 09:00 do dia 23/10/2026, observadas as condições e especificações estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e no Termo de Referência.
5.3. Caso seja a detentora da melhor proposta, após a convocação pelo ente, deverá apresentar os seguintes documentos, para fins de HABILITAÇÃO:
5.3.1. Documentação Jurídica:
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
- Documentos pessoais dos sócios;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
5.3.2. Documentação Fiscal:
- Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
- Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
- Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
- Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei n.º 12.440, de 2011 e Resolução Administrativa n.º 1.470, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 24 de agosto de 2011, ela poderá ser obtida gratuitamente nos sítios daquele tribunal (www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (www.csjt.jus.br), ou de qualquer Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
5.3.3. Qualificação Técnica Operacional Simplificada:
Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços com dedicação de mão de obra compatível com o objeto;
- Declaração, conforme o modelo disponibilizado (ANEXO III e IV).
5.4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
5.4.1. Para o julgamento será adotado o critério de menor preço por item;
5.4.2. O intervalo mínimo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será de R$ 0,01 (um centavo).
5.4.3. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.4.4. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período de 01 horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
5.4.5. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no item anterior, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
5.4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.4.7. Encerrado o procedimento de envio de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
5.4.8. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade poderá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.
5.4.9. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Dispensa Eletrônica.
5.4.10. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão
ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
5.4.11. Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.
5.4.12. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4.13. Não havendo oferecimento de propostas adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
6. DAS OBRIGAÇÕES:
6.1. CONTRATANTE
I. Exigir o cumprimento integral das obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as especificações, condições, prazos e demais exigências estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência;
II. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, verificando sua conformidade com as especificações estabelecidas, sem prejuízo da responsabilidade integral da CONTRATADA pela execução do objeto;
III. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições e prazos estabelecidos neste instrumento, após a regular liquidação da despesa;
IV. Exercer ampla e irrestrita fiscalização sobre a execução dos serviços, verificando o cumprimento das rotinas, horários, quantitativos de postos, fornecimento de materiais, uniformes e EPIs, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA;
V. Prestar à CONTRATADA as informações e os esclarecimentos necessários à adequada execução dos serviços;
VI. Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento deste serviço;
VII. testar as Notas Fiscais/Faturas após a verificação da efetiva prestação dos serviços e da regularidade da documentação exigida para a liquidação da despesa;
VIII. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades, falhas ou desconformidades verificadas na execução dos serviços, estabelecendo, quando cabível, prazo para sua correção;
IX. Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção;
X. Garantir à Contratada o direito ao contraditório e ampla defesa nos casos em que forem exigidas trocas ou no caso de aplicação de sanção; e
XI. Informar ao contratado eventual desacordo com os serviços que estão sendo contratados, identificados mesmo após o recebimento e exigir a sua substituição ou reparação, conforme o caso.
6.2. CONTRATADA:
I. Prestar os serviços em estrito cumprimento às condições estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência;
II. Disponibilizar os empregados necessários à execução dos serviços, nos quantitativos e regimes de trabalho estabelecidos, mantendo os postos de trabalho devidamente preenchidos e assegurando a substituição dos empregados ausentes, observados os prazos estabelecidos no Termo de Referência;
III. Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e para fiscais, inclusive o de natureza previdenciária, social e trabalhista bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes de celebração deste CONTRATO, ou de sua execução, correrão única e exclusivamente por conta da CONTRATADA.
IV. Quaisquer alterações nos encargos ou obrigação de natureza fiscal e/ou para fiscal, após a data limite de abertura da proposta será objeto de entendimento entre a CONTRATADA e o MUNICÍPIO;
V. Manter durante a vigência deste contrato, todas as condições de habilitação apresentadas por ocasião do processo de contratação.
7. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
I. Compete à CONTRATADA a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste processo, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitado pelo CONTRATANTE, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA qualquer procedimento legal que porventura houver referente aos objetos contratado;
II. Compete à CONTRATADA comunicar imediatamente à CONTRATANTE em havendo irregularidades relacionadas com a execução do serviço prestado.
III. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas integrantes do presente contrato, por parte da CONTRATADA, acarretará a responsabilidade civil e criminal, sem prejuízo de outras sanções legais.
IV. A CONTRATANTE se obriga a garantir as condições necessárias para a regular execução do contrato, bem como realizar o pagamento da forma ajustada.
8. DA CONTRATAÇÃO
Cumprido o prazo de 3 (três) dias úteis de publicação do presente aviso de dispensa de licitação, a Secretaria Municipal de Administração, fará a análise das propostas e condições de habilitação da empresa que apresentar o menor valor, procedendo-se a convocação para a assinatura do contrato de forma imediata.
9. DOS PRAZOS
9.1. O contrato terá vigência de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua assinatura, com início imediato da execução dos serviços.
9.2. O contrato emergencial extinguir-se-á automaticamente, sem necessidade de aviso ou interpelação, na data em que for formalizado o contrato decorrente do procedimento regular de contratação, ou na data em que se tornar possível a execução direta pelos servidores municipais, caso essa alternativa seja implementada antes, sempre prevalecendo o evento que ocorrer primeiro.
10. DAS SANÇÕES
As partes que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
11. DA EXECUÇÃO
a) A execução dos serviços deverá ocorrer em estrita conformidade com as condições, especificações, quantitativos, rotinas, horários e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual, com início após a formalização da contratação e emissão da respectiva Nota de Empenho;
b) A CONTRATADA deverá possuir disponibilidade e capacidade operacional para iniciar e manter a execução dos serviços nos endereços indicados pelo CONTRATANTE, observando os quantitativos de postos, jornadas e demais condições estabelecidas no Termo de Referência;
c) Os serviços que apresentarem irregularidades, execução inadequada ou que estiverem em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual poderão ser recusados, devendo a CONTRATADA promover imediatamente as correções necessárias, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis;
d) A CONTRATADA será responsável por todas as despesas necessárias à adequada execução dos serviços, incluindo mão de obra, salários, encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, uniformes, equipamentos de proteção individual – EPIs e demais recursos previstos no Termo de Referência, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer ônus além do valor contratado.
12. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
12.1. DO FISCAL
O fiscal do contrato será designado pelo gestor da pasta, conforme portaria de nomeação e terá as seguintes atribuições:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo paraacorreção;
IV - demais funções previstas na regulamentação municipal.
12.2. GESTOR DO CONTRATO
O gestor do contrato será determinado conforme portaria de nomeação e terá as seguintes atribuições:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a suacompetência;
III - demais funções previstas na regulamentação municipal.
13. DA SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto desta dispensa.
Antonina, 16 de outubro de 2026.
SIMONE MEDINA VICENÇO CHAVES
Secretária Municipal de Educação e Esportes
Decreto nº 005/2026
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
(Documento integrante deste Aviso, disponibilizado em arquivo separado.)
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROCESSO N.º 0XX/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0XX/2026
Razão Social: _________, CNPJ: __.___.___/____-__ Logradouro:______________, nº ____, Bairro: _______ Cidade: __________, UF: __, CEP: _____-___, Telefone: (__) _____-____ E-mail: ______
A empresa acima se propõe a fornecer o objeto desta dispensa, conforme discriminado no Termo de Referência - Anexo I, pelos preços e condições assinalados na presente, obedecendo rigorosamente às disposições da legislação competente.
Contratação de empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme especificações abaixo:
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Item |
Descrição |
Quantidade/unidade ou medida |
Valor Unit. (estimado) |
Valor Total (estimado) |
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1 |
XXXXXXXX |
XXXXX |
XXXXX |
XXXXXX |
1 - DO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
- O prazo de validade desta proposta comercial é de 60 dias, contados da data de seu cadastro ou envio.
2 - DECLARAÇÃO:
Nos termos do art. 63, §1º da Lei 14.133/2021 e do Aviso de Dispensa, declaramos para os devidos fins que a proposta acima compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta.
LOCAL/DATA
__________
Nome do Responsável
ANEXO III
MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE E INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0XX/2026
PROPONENTE:_________________
CNPJ:_________________
ENDEREÇO:___________________
CIDADE:_______________
TELEFONE:_____________FAX:__________
OBJETO: _________________________
A empresa ...................................., inscrita no CNPJ sob n.º................................, por intermédio de seu representante legal infra-assinado, Sr(a)...........................portador(a) da Carteira de Identidade n.º............................ e do CPF n.º .............., DECLARA, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.
Data e Assinatura do Representante Legal da Empresa
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0XX/2026
A EMPRESA..................., ATRAVÉS DE SEU REPRESENTATE LEGAL INFRA-ASSINADO, SOB AS PENAS DA LEI, DECLARA:
1. a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2. o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
3. o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
4. o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
5. o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional.
6. que não mantém em seu quadro societário ou de empregados cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agentes públicos municipais com poder decisório (Súmula Vinculante nº 13 do STF e art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021)
(Local) _______, __ de ________ de 2026.
_____________
Empresa e assinatura do responsável legal
ANEXO V
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº 0XX/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0XX/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXX/2026
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ANTONINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro, Antonina - PR, 83370-000, inscrito no CNPJ nº 76022516/0001-07, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pela Exma Prefeita Municipal Sra. Rozane Maristela Benedeti Osaki, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliada nesta cidade, portadora do RG nº 50648827-5 SESP/PR e CPF sob nº 061409458-52, por sua Secretária Municipal de Educação e Esportes, que abaixo assina e a XXXXXXXXXX., inscrita no CNPJ Nº XXXXXXXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXXX, na cidade de XXXXXX, Estado de XXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, telefone: (XX) XXXXXXX e endereço eletrônico: XXXXXXX, neste ato representada pelo seu representante legal o Sr(a) XXXXXXX, portadora do RG nº XXXXXX e inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXXX, nos termos que rege a Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações, e com base no processo administrativo em epígrafe e seus anexos, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:
1 OBJETO:
contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços, com dedicação exclusiva de mão-de-obra no posto de Agente de Atendimento Educacional para atendimento às unidades de ensino do município de Antonina/PR, sendo 10 postos, pelo período de 180 dias (6 meses), conforme Termo de Referência e as especificações abaixo:
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Item |
Descrição do Produto/Serviço |
Unidade |
Quant. |
Valor Unit |
Valor Total |
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1 |
Agente de Atendimento Educacional (10 postos) |
Mês |
06 |
R$ 40.840,35 |
R$ 245.042,12 |
|
Valor total |
R$ 245.042,12 |
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São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência que deu origem à contratação;
A Autorização de Contratação Direta;
A Proposta do Contratado;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2 FUNDAMENTO:
Este contrato decorre da contratação através de Dispensa de Licitação nº 025/2026 objeto do processo administrativo n.º 081/2026. com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
3 PREÇO E VALOR DO CONTRATO:
3.1 O Contratante pagará ao Contratado os preços previstos em sua proposta, que é parte integrante deste contrato, conforme tabela constante no item 1 deste contrato.
3.2 O valor total do contrato é de R$ 245.042,40 (duzentos e quarenta e cinco mil e quarenta e dois reais e quarenta centavos).
3.3 No preço pactuado estão incluídas todas as despesas necessárias à execução do objeto do contrato, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, além dos materiais inerentes à prestação dos serviços contratados.
4. DO REAJUSTE OU ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS
4.1 Os preços não poderão ser alterados ou atualizados, com exceção em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
4.2. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
5. RESPONSABILIDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
5.1 A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme item 5.3 deste Contrato, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas em legislação específica.
5.2 A responsabilidade pela fiscalização deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme o item 5.3 deste contrato.
5.3 Os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato serão designados por ato administrativo próprio do contratante.
5.4 A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelo contratante, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos serviços prestados, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO:
6.1 A prestação dos serviços contratados deverá ocorrer conforme disposto no item 5 – Modelo de Execução do Objeto, constante do Termo de Referência, parte integrante do presente ajuste.
6.2 A contratada deverá possuir disponibilidade e capacidade para prestar os serviços descritos neste instrumento de contratação nos endereço(s) especificado(s) no item 11 do Termo de Referência, em conformidade com as condições e necessidades estabelecidas pelo Contratante;
6.3 A jornada de trabalho, eventual substituição de profissionais e demais aspectos relevantes à boa prestação do serviço desacordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência;
6.4 A contratada será responsável por todas as despesas relacionadas à execução do serviço, conforme disposto neste documento, incluindo, arcar com salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais, benefícios, seguros, uniformes, equipamentos de proteção individual e demais despesas decorrentes da contratação e manutenção de seus empregados, quando aplicáveis.
6.5. Não haverá qualquer vínculo empregatício entre os profissionais disponibilizados pela contratada e o Município de Antonina, competindo à empresa contratada exercer a gestão de sua mão de obra e responder integralmente pelas obrigações decorrentes das relações de trabalho.
7. FONTE DE RECURSOS:
7.1 A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.002.12.361.0021.2020 - Manutenção da rede Municipal Ensino Fundamental
Red 205 - 3.3.90.34.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Fonte: 1104 - Demais impostos vinculados à educação básica
7.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
8 PRAZOS
8.1 O prazo de vigência do presente contrato será de 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, em razão do caráter emergencial da contratação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
9 OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE
9.1 São obrigações do Contratado:
I - Fornecer o objeto deste processo, nos locais e dias previamente indicados pela contratante no Termo de Referência;
II – Prestar os serviços, obedecendo rigorosamente às especificações e às normas pertinentes em vigor;
III - Assumir integral responsabilidade pelas despesas dos seus funcionários, pagamento de impostos, taxas, emolumentos, encargos sociais, fiscais, previdenciários e tributários, não cabendo ao Município qualquer espécie de responsabilidade presente ou futura;
IV - Manter durante toda a execução do objeto compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo;
V - Informar à fiscalização ou à gestão contratual, eventual ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a realização e/ou conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma, indicando as medidas para corrigir a situação;
VI - Responsabilizar-se por eventuais danos pessoais ou materiais causados a contratante ou a terceiros;
VII - Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
VIII - Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com a Administração para gestão do contrato;
IX - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
X - Arcar com o ônus decorrente de eventual erro no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto desta aquisição, exceto quando: houver alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração, retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento; interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração ou ainda aumento das quantidades inicialmente previstas do contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal 14.133, de 2021.
9.2 São obrigações do Contratante:
I. Prestar informações necessárias, com clareza à CONTRATADA, para execução objeto avençado;
II. Apresentar à CONTRATADA os servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade do objeto;
III. Notificar a CONTRATADA para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução do objeto que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos da Prefeitura Municipal, quanto à qualidade dos serviços contratados;
IV. Emitir "Nota de empenho" autorizando o início da execução do objeto de forma individualizada à CONTRATADA;
V. Acompanhar e fiscalizar permanentemente da prestação dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
VI. Remunerar os fornecimentos contratados na forma e nas condições pactuadas;
VII. Notificar a CONTRATADA da ocorrência de condutas impróprias de seus funcionários para adoção das providências cabíveis;
VII. Aplicar, quando necessário, as penalidades, advertências e sanções previstas no avençado, de acordo com as leis que regem a matéria;
VIII. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do avençado.
10 FORMA DE PAGAMENTO
10.1 Os valores devidos pela Administração Pública Municipal serão pagos mensalmente após liquidação formal da nota fiscal, em até 30 (trinta) dias, obrigando-se a contratada a manter conta corrente e a fornecer o número desta conjuntamente com o documento fiscal e fatura correspondente, acompanhado dos documentos fiscais de regularidade perante a seguridade social (FEDERAL/FGTS).
10.2. Dos valores devidos, serão descontados os tributos incidentes na condição de responsável. As notas fiscais deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal tomadora do serviço, conforme informações constantes da Nota de Empenho.
10.3. A contratada ficará obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica para pagamento do objeto desta contratação.
10.4. Os pagamentos serão efetuados através de depósito em conta corrente vinculado ao CNPJ da Contratada, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor encarregado do recebimento, e observado o cumprimento integral das disposições contidas neste Termo de Referência.
10.5. Havendo erro na Nota Fiscal Eletrônica - NFE ou outra circunstância que desaprove a liquidação, esta será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a empresa vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer tipo de ônus para a Prefeitura de Antonina/PR.
10.6. Caso haja documentos faltantes ou incorretos não será iniciada a contagem do prazo para pagamento.
10.7. Para a devida liquidação, serão observadas as condições estabelecidas nas Instruções Normativas da Receita Federal.
10.8 EMPENHO PRÉVIO DO CONTRATO
10.8.1 A execução financeira do presente contrato dependerá da prévia emissão de nota de empenho, nos termos do art. 60 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe que “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”.
10.8.2 A ausência de empenho válido poderá ensejar a suspensão da execução contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade da Administração, nos termos da legislação aplicável.
11 DO CONTROLE, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
11.1. O funcionário responsável pela fiscalização deste contrato deverá anotar em registro próprio e notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições e falhas no decorrer da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção e solução, observando a legislação;
11.2. Os fiscais serão designados por Portaria ou Decreto, os quais serão responsáveis pelo acompanhamento da execução do objeto pretendido.
11.3. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
11.4. As sanções administrativas devem ser aplicadas em procedimento administrativo autônomo em que se assegure ampla defesa e contraditório.
12 GARANTIA DE EXECUÇÃO:
12.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões consignadas no Termo de Referência.
13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. O contratado que incorra em infrações sujeita-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
13.2. A multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do lote no qual participou ou do contrato, observando ainda as seguintes variações:
a) multa de 0,5% a 5%, nos casos das infrações previstas no art. 195, do Decreto Estadual 10.086/2022;
b) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 196, do Decreto Estadual 10.086/2022;
c) multa de 15% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 197, do Decreto Estadual 10.086/2022;
13.3. O cálculo da multa será justificado e levará em conta o prejuízo da administração pública.
13.4. A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública Municipal, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o contratado.
13.4.1. A retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando em mora, nem gera compensação financeira.
13.5. Multa de mora diária de até 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na execução do serviço; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a multa de mora será convertida em compensatória, aplicando-se, no mais, o disposto nos itens acima.
13.6 Nos casos não previstos neste contrato, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
13.7 Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, no procedimento de seleção do fornecedor e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013.
13.8 Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR).
13.9 As multas previstas neste contrato poderão ser descontadas do pagamento eventualmente devido pelo contratante decorrente de outros contratos firmados com a Administração Pública.
14. CASOS DE EXTINÇÃO:
14.1 O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
14.2 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.2.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.2.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
14.2.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
14.3 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
14.3.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.3.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.3.3 Indenizações e multas.
14.4 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
14.5 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021);
14.6. O contrato emergencial extinguir-se-á automaticamente, sem necessidade de aviso ou interpelação, na data em que for formalizado o contrato decorrente do procedimento regular de contratação ou na data em que se tornar possível a execução direta pelos servidores municipais, caso essa alternativa seja implementada antes, sempre prevalecendo o evento que ocorrer primeiro.
15. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:
15.1 Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 124 e 125 da Lei Federal n.º 14.133. de 2021.
15.1.1 Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.2 É admissível a continuidade do contrato administrativo quando houver fusão, cisão ou incorporação do Contratado com outra pessoa jurídica, desde que:
a) sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no termo de referência;
b) sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; e
c) não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
15.3 As alterações previstas nesta cláusula serão formalizadas por termo aditivo ao contrato.
15.4 Concluída a instrução do requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
15.5 Não será admitida a subcontratação da prestação dos serviços.
16. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16.1 O CONTRATANTE e o CONTRATADO, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
16.2 O tratamento de dados pessoais indispensáveis à prestação dos serviços por parte do CONTRATADO, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do CONTRATANTE, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade.
16.3 Os dados tratados pelo CONTRATADO somente poderão ser utilizados na prestação dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo CONTRATANTE.
16.4 Os registros de tratamento de dados pessoais que o CONTRATADO realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo.
16.5 O Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula.
16.6 O Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do CONTRATANTE, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
16.7 O eventual acesso, pelo CONTRATADO, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o CONTRATADO e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.
16.8 O encarregado do CONTRATADO manterá contato formal com o encarregado do CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
16.9 A critério do controlador e do encarregado de Dados do CONTRATANTE, o CONTRATADO poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
16.10 O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
16.11 Os representantes legais do CONTRATADO, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Estado para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.
16.12 As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do CONTRATADO, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas na forma do § 1º do art. 10 do Decreto Estadual n.º 6.474, de 2020.
16.13 As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas na forma dos artigos 11, 12 e 13 do Decreto Estadual n.º 6.474, de 2020.
16.14 O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis.
16.15 Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa SUBCONTRATADA dependerá de autorização prévia do CONTRATANTE, hipótese em que o SUBCONTRATADO ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao CONTRATADO.
16.16 Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o Contratado providenciará o descarte ou devolução, para o CONTRATANTE, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
16.17 As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do CONTRATANTE à Procuradoria-Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1 Integram o presente contrato, para todos os fins: o termo de referência e a proposta apresentada pelo Contratado durante o procedimento administrativo que deu origem à contração.
17.2 Este contrato é regido pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes ao objeto do contrato, aplicando-se referida legislação aos casos omissos no presente contrato.
17.3 O Contratante enviará o resumo deste contrato à publicação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de disponibilização da íntegra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
17.4 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro Central da Comarca de Antonina – PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antonina, XX de XXXX de 2026.
YURI YORIAKI OSAKI
Prefeito Interino Do Muncipio De Antonina
SIMONE MEDINA VICENÇO CHAVES
Secretária Municipal De Educação E Esportes
XXXXXXX
XXXXXXXXXXX
CNPJ Nº XXXXXXXXXX
ANEXO VI – PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
(Documento integrante deste Aviso, disponibilizado em arquivo separado.)
Publicado por:
Deoclecio de Oliveira Millezi
Código Identificador:16CF141C