ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5076, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O DOMÍNIO SOBRE ÁREA DE TERRA RURAL, PARA FINS DE CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 5/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, a adquirir o domínio sobre PARTE de área de terras rurais, objeto da Matricula sob nº 32.343, do 2° Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória, Estado do Paraná, sendo especificamente a parte correspondente a 3.041.224m2 (três milhões e quarente e um mil, duzentos e vinte e quatro metros quadrados), compostos de vegetação florestal nativa, localizada no território do Município de União da Vitória;
Art. 2º A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade criar uma PARQUE MUNICIPAL, que se denominará PARQUE MUNICIPAL ERNESTO BERTASO NETO;
Art. 3º O preço do negócio jurídico é fixado conforme avaliação da comissão municipal de avaliações e a quitação dar-se-á fracionadamente, com o repasse do equivalente de 60% (sessenta por cento) do valor recebido pelo município a título de ICMS Ecológico, por biodiversidade, oriundo da criação da própria área.
Art. 4º O repasse do ICMS Ecológico por biodiversidade, ao alienante do domínio do imóvel, a título de quitação fracionada do negócio, no percentual constante do Artigo anterior, dar-se-à até trinta dias após o Estado, ter transferido a quota do ICMS Ecológico, por biodiversidade, referente a esta área, ao Município de União da Vitória.
Art. 5º A não observância do prazo estabelecido no Artigo 4º desta Lei, ensejará a aplicação de multa equivalente a 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor da parcela não repassada ao alienante, sem prejuízo da correção monetária.
Art. 6º O Município de União da Vitória, confere aos alienantes o direito irretratável de acionar o Estado para haver os recursos do ICMS Ecológico por Biodiversidade, e promover o bloqueio dos recursos correspondente a parcela eventualmente não repassada em havendo manifesta e desmotivada omissão do Município.
Art. 7º Em caso de não ser repassado o ICMS Ecológico do Estado devido ao Município, ou uma vez repassado, o município não transferir aos proprietários do crédito o valor da parcela devida e havendo atraso do repasse de duas parcelas, ensejará a rescisão do negócio, tornando a presente transação sem efeito, com o cancelamento de quaisquer averbações junto a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 8º Conforme autoriza o § 3º, do artigo 9º-B, da Lei Federal nº 6.938/1981, com redação dada pela Lei Federal nº 12.651/2012, são mantidos e reservados pela perpetuidade aos alienantes, em caráter irrevogável e irretratável, todos os direitos, presentes e futuros, instituídos ou a instituir, concernentes à servidão ambiental/compensação florestal da área objeto da presente Lei.
Art. 9º Fica estabelecido neste ato de criação, conforme Artigo 25, § 2o da Lei Federal 9.985/2000, que os limites considerados como área de entorno não podem sob nenhuma hipótese, nem sob qualquer forma, argumento e/ou pretexto, excederem direta ou indiretamente a área delimitada e objeto desta Lei. Devendo esta condição imposta na criação, ser firme e vigente no presente e no futuro, e integralmente aplicada e cumprida quando da elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
Art. 10. É estimado entre 7 (sete) a 10 (dez) anos a expectativa de quitação integral do valor do negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse de ICMS Ecológico por biodiversidade que o Estado fará ao Município de União da Vitória, previsto para janeiro de 2022.
Art. 11. Os custos inerentes ao georreferenciamento, averbações, exigências dos órgãos ambientais e demais atos formais serão suportados pelo Município de União da Vitória, bem como as despesas provenientes da lavratura da referida escritura pública, que se dará somente após a quitação integral do negócio.
Art. 12. O negócio jurídico de que trata Lei é feita em caráter irretratável e irrevogável, vedado à possibilidade de arrependimento.
Art. 13. O índice para correção do valor do imóvel será o IGP-M/FGV a ser calculado anualmente, a partir da data do protocolo de cadastro da unidade de conservação junto ao Instituto Água e Terra – IAT.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
União da Vitória, 15 de março de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:16D092E2