ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 239/2024

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 239/2024

PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2024

 

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 239/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E TARCISIO JUNIOR GIEHL.

 

MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica TARCISIO JUNIOR GIEHL, inscrita no CNPJ sob o nº 30037231000130, com sede na cidade de Planalto/PR, neste ato representado pelo Sr. TARCISIO JUNIOR GIEHL, portador do CPF nº 00421808055, residente e domiciliado na cidade de Planalto/PR, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de prestação de Serviços n° 239/2024, proveniente do Processo Administrativo de Pregão Presencial nº 022/2024, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. “Contratação de empresa com profissional capacitado a fim de prestar serviços gerais visando manutenções prediais preventivas (visitas periódicas) e corretivas (visitas eventuais), com execução de serviços comuns, para atender as necessidades das Secretarias Municipais deste município de Planalto-PR”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo e igual valor do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 239/2024, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 31 de agosto de 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.

 

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 239/2024 passa a ser até 31 de agosto de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores.

Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.

 

CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:

Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Município de Planalto.

Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 239/2024, assim como, conforme previsão legal estabelecida na Lei nº 14.133, de 2021e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES:

Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Terceira (valor contratual) do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 239/2024, cujo valor global é de R$ 69.635,00 (sessenta e nove mil e seiscentos e trinta e cinco reais), assim como as condições de pagamento e reajustes contratuais.

Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Pregão Presencial n° 022/2024, tendo sido ofertado pela empresa Contratada a melhor oferta e compatível com os valores de mercado até a presente data.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:

 

DOTAÇÕES

Conta da despesa

Funcional programática

Destinação de recurso

00060

01.102.04.122.0402.2012

3.3.90.39.00.00.00000

00300

02.103.04.122.0402.2007

3.3.90.39.00.00.00000

00580

05.115.15.452.1501.1052

3.3.90.39.00.00.00000

00940

06.119.26.782.2601.2067

3.3.90.39.00.00.00000

01200

07.121.12.361.1201.2036

3.3.90.39.00.00.00000

01790

08.124.27.812.2701.2069

3.3.90.39.00.00.00000

02090

09.126.10.301.1001.2027

3.3.90.39.00.00.00000

02520

10.142.08.243.0801.2023

3.3.90.39.00.00.00000

02970

11.133.20.606.2001.1058

3.3.90.39.00.00.00000

03250

12.134.22.661.2201.2062

3.3.90.39.00.00.00000

03310

13.136.18.541.0801.1056

3.3.90.39.00.00.00000

 

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 239/2024, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.

Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

 

Planalto – PR, 25 de agosto de 2026.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

TARCISIO JUNIOR GIEHL

TARCISIO JUNIOR GIEHL.

 

Testemunhas:

 

DIEGO VINICIUS RUCKHABER MALINSKI

RG nº 12.685.090-5 /PR

 

CARLA SABRINA RECH

RG nº 10.036.363-1 / PR


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:16DA55CE