ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.775 DE 22 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.775 DE 22 DE ABRIL DE 2025

 

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Santa Izabel do Oeste, visando à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres, assegurando sua plena participação na vida econômica, social, política e cultural. Parágrafo único. A implementação desta Política deverá observar as diretrizes da legislação federal e estadual, bem como os princípios da Política Nacional dos Direitos da Mulher.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Seção I - Da Criação, Natureza e Finalidade

Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado, permanente, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas voltadas às mulheres, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º O CMDM tem como finalidade promover a equidade de gênero, combater todas as formas de discriminação e violência contra a mulher, e acompanhar a implementação de políticas públicas municipais.

Seção II - Das Competências

Art. 4º Compete ao CMDM:

I - Formular e acompanhar a execução da Política Municipal dos Direitos da Mulher;

II - Fiscalizar o cumprimento da legislação vigente relativa aos direitos das mulheres;

III - Receber, examinar e encaminhar denúncias de discriminação contra a mulher aos órgãos competentes, bem como acompanhar os procedimentos pertinentes;

IV - Promover conferências municipais e consultas públicas para debater políticas de interesse das mulheres;

V - Propor a criação e o aprimoramento de serviços de atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade;

VI - Incentivar e apoiar a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão;

VII - Desenvolver programas e projetos voltados à igualdade de gênero;

VIII - Articular-se com outros conselhos municipais, estaduais e nacionais relacionados aos direitos das mulheres;

IX - Propor políticas públicas para garantir o atendimento adequado às mulheres vítimas de violência, incluindo apoio psicológico, social e jurídico;

X - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a promoção dos direitos da mulher;

XI - Aprovar, conforme critérios estabelecidos no regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou atendimento à mulher que pretendam integrar o conselho.

Seção III - Da Composição

Art. 5º O CMDM será composto por membros titulares e suplentes, garantindo a paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil, conforme regulamentação específica.

Art. 6º O CMDM será composto pelos seguintes representantes do Poder Público:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

III - Um representante da Secretaria Municipal da Educação;

IV - Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura;

Parágrafo único. Os membros mencionados nos incisos I a IV serão indicados e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 7º O CMDM será composto pelos seguintes representantes da sociedade civil:

I - Uma representante feminina da Associação Comercial;

II - Uma representante de liderança religiosa feminina;

III - Uma representante das Associações de Pais e Mestres (APMs);

IV - Uma representante dos Clubes de Serviço;

§ 1º A escolha dos membros representantes da Sociedade Civil será realizada nas Conferências Municipais da Mulher, a cada dois anos, após a composição do primeiro colegiado do Conselho.

§ 2º Caso a Conferência Municipal da Mulher não seja realizada no período previsto, a escolha dos membros da sociedade civil será feita por meio de Assembleia.

§ 3º O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 8º O mandato dos membros do CMDM será de dois anos, permitida uma única recondução consecutiva.

Art. 9º A estrutura do CMDM será definida em Regimento Interno e deverá contemplar, no mínimo:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Secretaria Executiva;

IV - Comissões Temáticas.

Art. 10 Os membros e os suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo o seu exercício considerado relevante serviço público prestado ao Município.

Art. 11 - O Poder Executivo prestará o necessário apoio técnico, financeiro e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, destinado a financiar programas, projetos e ações voltados à promoção da equidade de gênero e à proteção dos direitos das mulheres.

Art. 13 Os recursos do Fundo serão provenientes de:

I - Dotações orçamentárias do Município;

II - Transferências estaduais e federais;

III - Convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;

IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas;

V - Multas aplicadas em razão do descumprimento de políticas de proteção à mulher;

VI - Outras receitas que lhe forem destinadas.

Art. 14 A gestão do Fundo caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda submetendo as devidas informações e prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 15 Fica Autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.

CAPÍTULO IV - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 16 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, a ser realizada a cada dois anos, com o objetivo de avaliar e propor diretrizes para as políticas municipais voltadas às mulheres.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.784 de 21 de dezembro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:16DACDAB