ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL - PORTARIA Nº 26

PORTARIA Nº 26, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

 

““CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA SRA. CARLA LUCIANE BARCAROL, POR 10 (DEZ) DIAS.”

 

PAULO CESAR PANSERA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 34, de 20 de junho de 2018,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 69, inciso II, 70 e 75 da Lei Municipal nº 34, de 20 de junho de 2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salgado Filho;

CONSIDERANDO o atestado médico emitido em 13 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO a conclusão favorável da avaliação médica oficial e a comprovação administrativa da indispensabilidade da assistência direta da servidora ao familiar, incompatível com o exercício simultâneo das atribuições do cargo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora CARLA LUCIANE BARCAROL, matrícula nº 790, ocupante do cargo efetivo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho, pelo período de 10 (dez) dias consecutivos, de 13 de novembro de 2026 a 22 de novembro de 2026, nos termos dos arts. 69, inciso II, 70 e 75 da Lei Municipal nº 34, de 20 de junho de 2018.

Art. 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, compreendida como o vencimento básico do cargo acrescido das vantagens permanentes, conforme o art. 75, § 2º, inciso I, e § 7º, da Lei Municipal nº 34, de 20 de junho de 2018.

Art. 3º Ao setor responsável pela gestão de pessoal efetuar os registros e as anotações funcionais pertinentes, observando, inclusive, o disposto no art. 129, § 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 34, de 20 de junho de 2018.

Art. 4º A documentação médica e os demais documentos que contenham informações pessoais protegidas permanecerão arquivados no respectivo procedimento administrativo, com acesso restrito, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2026.

Publique-se e cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, 16 de novembro de 2026.

 

______________________________________

PAULO CESAR PANSERA

Presidente da Câmara Municipal

Salgado Filho/PR


Publicado por:
Cleber Diego Toigo
Código Identificador:16DC672B