ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 34/2022

LEI Nº 34/2022

 

SÚMULA: Altera dispositivos de Lei Complementar Municipal nº 09/2013, na forma que especifica.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

Art. 1º - Fica alterada a Lei de urbanização especifica denominada “FAZENDA SANTA MARIA DO PIRAPÓ”, neste Município de Iguaraçu, e 133-E-F/REM com área de 10,2490 ha, situado na Gleba Aurora, no Município de Iguaraçu, assim descritos:

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei fica definido que a área servirá exclusivamente para uso industrial e comercial;

 

Art. 3º - É expressamente proibida a instalação e funcionamento de:

I – Comércio de ferro velho e sucata e

II – Depósito de resíduos indústrias.

 

Art. 4º - Ficam revogadas disposições ao contrário;

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2022


ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:16DD2C98