ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1215
Lei nº 1.215 de 28 de Março de 2022
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Tradições Gaúchas Monjolo Velho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Centro de Tradições Gaúchas Monjolo Velho, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Palmital, Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 81.640.583/0001-17.
Art. 2º Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública Municipal, caso a entidade:
I. substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar serviços neles compreendidos;
II. altere a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte dois (28.03.2022).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli Kuznharski
Código Identificador:16E0468D