ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1438/2017
Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRITINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Colombo, com as atribuições de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE no Município de Colombo.
Art. 2º. O Comitê será composto com os seguintes membros:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III – 01 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante de Pais de Alunos.
§ 1º. A indicação dos representantes do Comitê será registrada em Ata e a designação destes com seus respectivos suplentes deverá se efetivar por mio de Portaria do chefe do Poder Executivo.
§ 2º. Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
§ 3º. O Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 4º. A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§ 5º. O Presidente poderá ser substituído mediante concordância dos demais membros titulares, devendo ser imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6º. A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 7º. O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências.
§ 8º. A criação do Comitê deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e também em Diário Oficial do Estado do Paraná e cópias destas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional – SUDE/SEED.
Art. 3º. Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar as seguintes atribuições:
a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados aos Núcleos Regionais de Educação, com parecer do Comitê.
b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
d) verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Norte para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 4º. O Comitê de transporte escolar deve observar e seguir as recomendações da Resolução da Secretaria de Estado da Educação – SEED, em especial a Resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013, bem como as futuras Resoluções que venham a substituir ou modificar esta Resolução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo, Em, 25 de agosto de 2017.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:16E59628