ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.840, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.466, de 24 de março de 2023, para disciplinar a regularização de edificações em áreas urbanas consolidadas, estabelecer tratamento urbanístico para canais artificiais de drenagem e assegurar que ampliações posteriores não impeçam a regularização da edificação original.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 2.466, de 24 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 5º. Não serão passíveis de regularização, nos termos desta Lei, as edificações situadas em áreas de preservação permanente relativas a cursos d’água naturais, em áreas de risco ou em locais sujeitos a outras restrições ambientais, urbanísticas ou de segurança, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Os canais artificiais de drenagem urbana que não constituam cursos d’água naturais, nem decorram de nascente ou corpo hídrico natural, não serão considerados, por si sós, áreas de preservação permanente para fins desta Lei, ficando estabelecida faixa não edificável de 15 (quinze) metros, medida horizontalmente a partir de cada margem física do canal, observados os critérios técnicos de drenagem, segurança e uso e ocupação do solo.”

Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 2.466, de 24 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 3º. A presente Lei aplica-se à regularização simplificada de edificações residenciais e não residenciais, que comprovadamente tenham sua ocupação definitiva em obra construída até 31 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A comprovação do marco temporal previsto no caput refere-se à edificação original e não abrange ampliações, acréscimos ou modificações executados posteriormente.”

Art. 3º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.466, de 24 de março de 2023, o Art. 6º-A, com a seguinte redação:

“Art. 6º-A. A existência de acréscimo ou ampliação executada após o marco temporal previsto no art. 3º não impedirá a regularização da edificação original, desde que:

I – a edificação original esteja comprovadamente concluída antes do marco temporal previsto no art. 3º;

II – a edificação original e o acréscimo posterior sejam técnica e graficamente individualizáveis; e

III – a edificação original, considerada isoladamente, atenda aos requisitos de segurança, salubridade e demais exigências desta Lei.

§ 1º. O acréscimo ou a ampliação posterior não será abrangido pelo certificado de regularização, sem prejuízo da incidência da legislação vigente e das medidas administrativas cabíveis, inclusive licenciamento, adequação ou remoção, quando exigíveis.

§ 2º. O projeto e o certificado de regularização deverão identificar separadamente a edificação original regularizada e o acréscimo posterior não abrangido.

§ 3º. A regularização da edificação original não impedirá o exercício do poder de polícia municipal em relação ao acréscimo posterior.

§ 4º. Qualquer nova ampliação deverá observar a legislação vigente na data do respectivo licenciamento.”

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 5 de novembro de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:16E98AF9