ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.999/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR PATRIK PELOI FLÁVIO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, COM FULCRO NO § 5º DO ARTIGO 52 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, em caráter social, o Projeto popular denominado como PROGRAMA “MUTIRÃO DE LIMPEZA NOS BAIRROS”.
Art. 2º O programa “MUTIRÃO DE LIMPEZA NOS BAIRROS” visa instalar caçambas estacionárias para recolher objeto de descarte regular de entulho que diante das características não é recolhido pelo sistema de coleta de lixo comum em bairros do Município de Goioerê-PR.
§ 1º As caçambas estacionárias deverão ser instaladas em pontos estratégicos, nos bairros e no distrito, que serão determinados pela Prefeitura Municipal de Goioerê.
§ 2° Ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal de Goioerê determinar ao departamento e/ou secretaria competente da administração municipal a orientação, fiscalização e gerenciamento do Programa denominado como “MUTIRÃO DE LIMPEZA NOS BAIRROS”.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Goioerê, autorizado, a utilizar as caçambas estacionárias e o Caminhão Poliguindaste, estes recebidos através do Convênio nº 216/2022 firmado entre o Instituto Água e Terra e o Município de Goioerê.
Parágrafo único. As Caçambas estacionárias e o Caminhão Poliguindaste de que trata o caput deste artigo, só poderão ser utilizados pela Administração Municipal quando já estiverem cumpridas as obrigações do supracitado Convênio.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Goioerê poderá receber doações de caçambas da iniciativa privada, com objetivo de diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no Município de Goioerê-PR.
Art. 5° As caçambas estacionárias de que trata esta Lei deverão obedecer ao disposto no § 2º, do art. 89, da Lei Complementar nº 49, de 22 de abril de 2020 (Código de Posturas).
Art. 6° O Poder Executivo Municipal de Goioerê poderá determinar a retirada e colocação de caçambas em locais que entender convenientes, podendo, inclusive, retirá-las a qualquer tempo quando estiver prejudicando o fluxo de veículos e pedestres.
Art. 7º OPoder Executivo Municipalregulamentará, através de Decreto, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta, no que couber, apresente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – PR, em 16 de agosto de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:16E9D010