ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.334/2025
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o Art. 1-A e seu parágrafo único, à Lei Municipal nº 3.291/2023, de 13/12/2023, que autoriza o Poder Executivo do Município de Astorga, Doar Imóvel de sua Propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro complementar a ser depositado em conta bancária de sua titularidade a fim de complementar valor de participação do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR em relação às finalidades desta lei.
Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados para o aporte financeiro complementar descrito no caput deverão ser consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:16EC451D