ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Administração/Licitação

ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO Nº 01/2026 – RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 06/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30/2026

OBJETO: construção de Barracão Industrial (2.691,64 m²), na Rua Alberto Kittlaus, Km 65, Lote Rural nº 20, Gleba 20-po, Colônia Missões – SAM 54.

RECORRENTE: MICEMETAL – MULLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – CNPJ 75.981.993/0002-00.

RECORRIDAS: B & B CONSTRUTORA LTDA.; e ALEXANDRE EMANUEL SCHREINER (Schreiner Engenharia).

ATO RECORRIDO: habilitação das recorridas, declarada na sessão pública de 02/09/2026.

DECISÃO: A Agente de Contratação, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e dos itens 2.1 e 10.7 do Edital, decidiu: a) CONHECER do recurso; b) NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto à licitante B & B CONSTRUTORA LTDA., mantendo íntegra a sua habilitação e a sua condição de beneficiária do tratamento favorecido da LC nº 123/2006, ressalvada a diligência prevista no item 9.2 do Edital, e INDEFERIR as diligências requeridas; c) JULGÁ-LO PREJUDICADO, por perda superveniente de objeto, quanto à licitante ALEXANDRE EMANUEL SCHREINER, em razão da desistência comunicada pelo Ofício nº 56/2026, de 23/09/2026; d) HOMOLOGAR a desistência de ALEXANDRE EMANUEL SCHREINER, com a sua exclusão das fases subsequentes do certame e a manutenção do seu Envelope nº 1 lacrado nos autos, para devolução após a homologação; e) JULGAR PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo e DECLARAR atendidos os pedidos de juntada e de submissão ao contraditório; f) DETERMINAR a juntada da decisão aos autos, a sua publicação no Portal da Transparência e no PNCP e a intimação de todas as licitantes, inclusive da desistente; g) ENCAMINHAR os autos ao Prefeito Municipal, para decisão do recurso na parte em que mantida a decisão recorrida, no prazo de 10 (dez) dias úteis; h) após a decisão final, PROSSEGUIR com a convocação da sessão pública de lances entre as licitantes habilitadas remanescentes, mediante aviso com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. A íntegra da decisão está disponível no Portal da Transparência do Município e no PNCP.

Pérola d’Oeste/PR, 29 de setembro de 2026.

 

ANDRESSA MAIARA LANG –

Agente de Contratação – Presidente da Comissão de Licitação – Portaria nº 38/2026

 


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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