ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 026/2026

MUNICIPIO DE ASTORGA

ESTADO DO PARANÁ

Exercício: 2026

Decreto n° 26/2026 de 11/02/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementarpor Excesso de arrecadação e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de MUNICIPIO DE ASTORGA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 3398/2025 de 17/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementarpor Excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$49.596,99 (quarenta e nove mil e quinhentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

07.002

 

ATIVIDADES DE EDUCACAO

 

07.002.12.361.0007.2.019

 

ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

304 - 3.3.90.30.00.00

149

MATERIAL DE CONSUMO

49.596,99

Total Suplementação:

49.596,99

 

Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;

 

Receita

Receita: 1.7.1.4.99.0.1.02 Transferência FNDE - KIT MATERIAL ESPORTIVO - TERMO

49.596,99

Total da Receita:

49.596,99

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE ASTORGA, Estado do PR, em 11 de Fevereiro de 2026.

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretario De Adm E Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:16F76E33