ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 026/2026
MUNICIPIO DE ASTORGA
ESTADO DO PARANÁ
Exercício: 2026
Decreto n° 26/2026 de 11/02/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementarpor Excesso de arrecadação e da outras providências.
A Prefeita Municipal de MUNICIPIO DE ASTORGA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 3398/2025 de 17/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementarpor Excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$49.596,99 (quarenta e nove mil e quinhentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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07.002 |
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ATIVIDADES DE EDUCACAO |
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07.002.12.361.0007.2.019 |
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ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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304 - 3.3.90.30.00.00 |
149 |
MATERIAL DE CONSUMO |
49.596,99 |
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Total Suplementação: |
49.596,99 |
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Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;
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Receita |
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Receita: 1.7.1.4.99.0.1.02 Transferência FNDE - KIT MATERIAL ESPORTIVO - TERMO |
49.596,99 |
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Total da Receita: |
49.596,99 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE ASTORGA, Estado do PR, em 11 de Fevereiro de 2026.
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretario De Adm E Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:16F76E33