ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2018
SÚMULA: Introduz a emenda orçamentária de cumprimento obrigatório e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O art. 22 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Não perderá o mandato o Vereador:
[...]
II – licenciado pela Câmara por motivo de doença comprovada
III – licenciado pela Câmara para tratar de interesse particular, sem remuneração e pelo prazo máximo de 120 dias.
IV – por motivo de gestação, por 120 (cento e vinte) dias, ou paternidade pelo prazo da lei
V – por motivo de adoção, nos termos que a lei dispuser.
Art. 2º O art. 24, passará a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados todos os itens e alíneas do inciso II do § 3º,:
Art. 24. A Câmara Municipal de Mato Rico reunir-se-á anualmente de 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. [...]
II – eleger a Mesa Executiva para mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na forma regimental.
a) imediatamente após a posse, ainda sob a Presidência do Vereador mais votado, havendo a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa Executiva, que ficarão automaticamente empossados;
b) na hipótese de não houver “quorum” suficiente para a eleição da Mesa Executiva, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que se conclua a eleição;
c) a eleição e o escrutínio para Presidente e demais membros da Mesa da Câmara Municipal, se procederá de forma individual e obedecerá a seguinte ordem:
1. 2º Secretário;
2. 1º Secretário;
3. Vice-Presidente
4. Presidente.
d) a eleição para renovação da Mesa Executiva realizar-se-á, obrigatoriamente, na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos em 2 de janeiro;
e) o Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a composição e atribuições da Mesa Executiva e das competências de seus membros, além de, subsidiariamente, nortear a sua eleição;
f) qualquer componente da Mesa Executiva poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando comprovadamente faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro afastado.
§ 4º A convocação extraordinária da Câmara far-se-á em caso de urgência ou de interesse público relevante, na forma de seu Regimento Interno:
I – pelo Presidente da Câmara;
II – pela maioria dos Vereadores;
III- pelo Prefeito Municipal, durante o recesso legislativo;
§ 5º Convocada extraordinariamente, a Câmara somente deliberará sobre matéria objeto da convocação. (revogado)
Art. 3º O art. 35 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. Os projetos de lei serão discutidos e votados na forma regimental, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quórum exigido.
Art. 4º Após o art. 120, incluem-se os artigos que seguem:
Art. 120-A. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de maio do ano que será aprovado.
Art. 120-B. As emendas à lei orçamentária anual somente poderão ser aprovadas caso:
I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
dotação para pessoal e encargos;
serviços da dívida; ou
III – sejam relacionadas:
com a correção de erros ou omissões; ou
com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 120-C. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no caput deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da CF/88, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da CF/88.
§ 3º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser adotadas as seguintes medidas:
I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário ou Ministério Público enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 4º Após o prazo previsto no inciso IV do § 3º, as programações orçamentárias previstas no §2º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do parágrafo anterior.
§5º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 2º deste artigo até o limite de seis décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 6º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 2º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 7º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 5º Esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná Em, 27 de Novembro de 2018
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DIRCEU GONÇALVES DE OLIVEIRA |
INEZ GONÇALVES DE ABREU |
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Presidente |
Vice Presidente |
DANILO MIRANDA
1º Secretário
Publicado por:
Joel Aurelio
Código Identificador:17031B77