ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 834, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Vereador Everaldo Schlosser, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a criação da Semana de prevenção e enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Tijucas do Sul denominada: Projeto “QUEBRANDO O SILÊNCIO” que se realizará anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Parágrafo único: O Projeto se caracterizará com a realização de palestras, fóruns, passeatas, distribuição de panfletos, cartilhas, revistas e outros meios educativos de prevenção e combate à violência sexual contra a criança e o adolescente.
Art. 2º - O Dia “Quebrando o Silêncio” terá por finalidade:
I – esclarecer a população sobre a dinâmica da violência sexual infantil perpetrada contra crianças e adolescentes;
II – incentivar as vítimas da violência sexual infantil a reportar as situações vividas, visando o rompimento dos ciclos de violências, denunciando os fatos;
III – incentivar a comunicação de violência sexual ocorrida em desfavor de crianças ou adolescentes para os equipamentos de atendimento municipal e "Disque 100", garantido o sigilo do denunciante;
IV – orientar as vítimas, familiares e a sociedade quanto a direitos, deveres e indicação aos órgãos competentes para as providências cabíveis e o necessário apoio;
V – propagar a harmonia e a paz, contribuindo para a cultura da não violência;
VI – contribuir para o resgate do amor e respeito ao próximo.
Art. 3º - O Projeto Quebrando o Silêncio deverá ser realizado por todas as politicas públicas que atendem crianças e adolescentes, apresentando ações de acordo com o público entendido, podendo ainda ser realizado em entidades religiosas, ONGs e demais instituições sem fins lucrativos;
Art. 4º - Fica assegurado que as politicas públicas que atendem crianças e adolescentes poderão acessar outras politicas municipais que atendem crianças e adolescentes vítimas de violência que auxiliaram no movimento de prevenção e enfrentamento a violência sexual.
Art. 5º - O Projeto “QUEBRANDO O SILÊNCIO” será realizado, preferencialmente, no mês de maio em referência ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 02 de agosto de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:170DF9D7