ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 54/2025

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 54/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, POR INTERMÉDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E O LOCADOR JOÃO MARIA PINHEIRO.

 

O MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, com sede na Avenida Manoel Ribas, 858, na cidade de Sapopema/Estado Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº. 76.167.733/0001-87, neste ato representado pelo SR. PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR, Prefeito Municipal, nomeado pela Ata de Posse Biênio 2025 a 2028, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná do dia 03 de janeiro do ano de 2025, Edição 3186, portador da Matrícula nº 80421, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente e nos termos do expediente administrativo com decisão definitiva não mais passível de recurso, RESOLVE RESCINDIR AMIGAVELMENTE, o Contrato Administrativo nº 54/2025, Inexigibilidade nº 09/2025, firmado com o Locador JOÃO MARIA PINHEIRO, portador do RG nº 4148799-2 SESP PR e CPF nº 497.686.039-68, residente e domiciliado na Avenida Joaquim Domingues Guerreiro, Alto Alegre, nº s/n, neste município, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável, em decorrência do Processo Administrativo nº 13/2025, Inexigibilidade nº 09/2025, homologado em 26/05/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto deste termo a rescisão AMIGÁVEL do Contrato Administrativo nº 54/2025, que tem por objeto “ LOCAÇÃO DE SALA COM FINALIDADE COMERCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL”.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

2.1. A contratada solicitou a rescisão do contrato, em razão da divisão do bem que é objeto de herança

2.2. Levando em consideração o Art 138,II da Lei 14.133/2021. “Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração”. Bem como na Cláusula Décima Terceira do referido instrumento, no qual prevê a rescisão de forma consensual entre as partes 13.4.).

 

EXTINÇÃO/RESCISÃO UNILATERAL: CABIMENTO E REQUISITOS

A Cláusula 13ª prevê que o contrato poderá ser extinto nos termos: As causas de extinção contratual estão estabelecidas no Art. 137, de acordo com as disposições do Art. 138 e 139, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Logo, é juridicamente viável a extinção/rescisão consensual por inexecução total ou parcial.

Conforme os art. 138 inciso II da Lei 14.133/2021. Sendo assim, em comum acordo a contratada e o município de Sapopema resolvem neste ato RESCINDIR o referido contrato, em todos os seus termos, não restando ônus e nem multa contratual a nenhuma das partes. Para que seja dado as providências necessárias para a contratação do Objeto, e não tenha prejuízos a Administração Pública.

 

As partes declaram neste ato não ter nada a receber nem a pagar umas às outras, dando quitação no contrato mencionado.

 

4) CLÁUSULA TERCEIRA

4.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da Comarca de Curiúva, Estado do Paraná.

 

Por ser expressão de verdade, firma-se o presente para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

 

Sapopema Pr, 21 de outubro de 2026.


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:17198208