ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 018/2025
LEI MUNICIPAL Nº 018/2025.
SÚMULA: Autoriza repasse às Entidades sem fins lucrativos de caráter representativo, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às entidades sem fins lucrativos de caráter representativo do município nas diversas esferas do Poder Público, com valores no exercício de 2025, e representatividades abaixo especificadas:
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ENTIDADE |
ESFERA |
PERIODICIDADE DA PARCELA |
VALOR R$ |
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AMUNPAR – Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense |
Regional |
12 MÊS |
1.936,25 |
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APRIDANORPA – Associação das Primeiras Damas do Noroeste Paranaense |
Regional |
12 MÊS |
1.602,20 |
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AMP – Associação dos Municípios do Paraná |
Estadual |
12 MÊS |
1.224,00 |
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CNM – Confederação Nacional dos Município |
União |
12 MÊS |
864,00 |
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União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime |
União |
1 ANO |
876,00 |
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:171AC6BA