ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 018/2025

LEI MUNICIPAL Nº 018/2025.

 

SÚMULA: Autoriza repasse às Entidades sem fins lucrativos de caráter representativo, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às entidades sem fins lucrativos de caráter representativo do município nas diversas esferas do Poder Público, com valores no exercício de 2025, e representatividades abaixo especificadas:

 

ENTIDADE

ESFERA

PERIODICIDADE DA PARCELA

VALOR

R$

AMUNPAR – Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense

 

Regional

 

12 MÊS

 

1.936,25

APRIDANORPA – Associação das Primeiras Damas do Noroeste Paranaense

 

Regional

12 MÊS

 

1.602,20

AMP – Associação dos Municípios do Paraná

Estadual

12 MÊS

 

1.224,00

CNM – Confederação Nacional dos Município

União

12 MÊS

 

864,00

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime

União

1 ANO

876,00

 

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:171AC6BA