ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete da Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 674/2016

Projeto de Lei nº 11/2016, de 24/06/2016

 

SÚMULA: Fixa responsabilidades dos servidores integrantes de comissões.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Constitui-se dever inerente ao cargo público a participação do servidor, efetivo ou comissionado, como integrante de comissões instituídas pela administração independentemente da sua finalidade.

 

Art. 2º - O dever de ofício que trata o artigo anterior independe de retribuição financeira.

 

Art. 3º - Salvo os casos de impedimento, suspeição ou relevante motivo, a recusa do servidor constitui-se falta disciplinar prevista no inciso V, do artigo 137, da Lei nº 12/93, de 26 de agosto de 1993.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, aos 25 de agosto de 2016.

 

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:1720485B