ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°417/2023

CONCEDE VALOR ESPECIAL DE NATAL NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DOO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder no mês de dezembro, um valor especial de Natal, correspondente ao pagamento extra do valor de um auxílio alimentação, que será pago a cada servidor público do legislativo, conforme Lei Legislativa n°01/2019 e suas alterações.

 

Parágrafo único. O valor especificado no caput deste artigo será creditado no mês de dezembro de cada ano, sendo reajustado conforme o auxílio alimentação.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

 

Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:1725EF6E