ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.358/2.015
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºPara atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração Direta do Município do Goioerê poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, nos termos do disposto no art. 113, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2ºConsidera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública,
III - atuação em programas e campanhas sazonais necessários à redução de riscos e danos à vida e à saúde da população;
IV - admissão de professor substituto: para suprir afastamentos temporários dos professores titulares, tais como licença maternidade, licença prêmio, licença para estudos e licença à saúde;
para cumprir o ano letivo em função de cadeira vaga por aposentadoria, morte ou exoneração a pedido;
para projetos de correção do fluxo escolar, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade série;
para atuação em programa de formação de leitores.
V - realização das seguintes atividades técnicas e sazonais, no âmbito da Secretaria da Fazenda:
acompanhamento na elaboração da Planta Genérica de Valores - PGV;
cruzamento das imagens do voo aerofotogramétrico e sistema de Informações Geográficas;
atualização cadastral imobiliária e mercantil;
VI - atendimento às demandas extraordinárias da defesa civil;
VII - atendimento à demanda sazonal e especializada de instrutores nos quadros das Escolas Profissionalizantes;
VIII - execução de atividades de órgãos da Administração Direta pelo tempo necessário à criação de cargos e/ou à realização e conclusão de concurso público, em observância ao princípio da continuidade do serviço público;
IX - execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
X - execução de atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou dos serviços relevantes que sejam decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
XI - execução de atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
XII - realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XIII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta do Município de Goioerê e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.
XIV - Implementação de projetos e/ou ações governamentais nas áreas de saúde, educação, defesa civil, atividade de combate a incêndio e primeiros socorros, segurança, assistência e desenvolvimento social, cultura, esportes, turismo, lazer, qualificação profissional, direitos das mulheres e de gênero, direitos humanos, proteção e defesa do consumidor, meio ambiente, saneamento e habitação, para atender aos encargos temporários ou cujas peculiaridades ou transitoriedades justifiquem a contratação.
XV – à administração de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município.
§ 1º As contratações a que se referem os incisos, V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública.
§ 2º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.
§ 3º A contratação temporária somente será celebrada, nas hipóteses previstas no inciso VIII, se estiver em trâmite, conforme o caso, processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.
§ 4º A contratação temporária deverá ser justificada, por escrito, pelo Secretário da Pasta.
§ 5º O número total de professores de que trata o inciso IV deste artigo não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes da rede municipal de ensino.
Art. 3ºO recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município de Goioerê.
§ 1º Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de prova e/ou a apreciação de currículos dos candidatos.
§ 2º É vedada a contratação de servidor da administração pública direta da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município, bem como de empregado ou servidor de empresa subsidiária ou controlada pelos entes federativos referidos, excetuada a hipótese prevista no art. 5º desta Lei.
§ 3º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 4ºAs contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2º, admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;
II - 02 (dois) anos, nos demais casos do art. 2º, admitida prorrogação dos contratos, desde que o prazo total não exceda a 04 (quatro) anos.
III - Nas hipóteses do art. 2º, inciso IV, alínea "a" os prazos de contratação serão pelo período que viger o afastamento do professor titular, respeitados os limites estabelecidos nesta lei.
§ 1º As prorrogações de que trata este artigo poderão ser sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a ser executado, obedecidos os prazos totais previstos nos incisos I e II.
§ 2º Na hipótese de celebração de contratos sucessivos, com intervalos inferiores a doze meses, o prazo total a que se refere o inciso II deste artigo, deverá considerar o somatório dos prazos dos referidos contratos.
Art. 5ºSerá admitida a acumulação de dois vínculos de professor ou de dois vínculos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou, ainda, um cargo de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horário.
Parágrafo Único - O prazo máximo de permanência do contratado temporário no Município de Goioerê, a que se refere o inciso II do art. 4º será contado a partir do primeiro vínculo temporário assumido com o Município de Goioerê.
Art. 6ºAs contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante autorização do Prefeito Municipal de Goioerê.
§ 1º A autorização para contratação, com a indicação de seu fundamento legal, será publicada no Diário Oficial do Município de Goioerê.
§ 2º O contrato de pessoal temporário, com a documentação que o instruir, e a sua rescisão, quando ocorrida, serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, registro ou baixa, no prazo de 30 (trinta) dias, contatos da efetivação da medida.
Art. 7ºA remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, conforme as condições do mercado de trabalho.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar, por Decreto, a remuneração, a carga horária e as atribuições para as hipóteses de contratações previstas nesta Lei.
Art. 8ºO pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.
Art. 9ºO pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 10.Ficam assegurados aos contratados temporários os seguintes direitos:
I - salário mínimo;
II - férias anuais remuneradas;
III - adicional de 1/3 (um terço) de férias;
IV - gratificação natalina;
V - décimo-terceiro salário proporcional;
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, nos termos da legislação municipal específica;
VII - salário família;
VIII - duração do trabalho normal não superior a 40 (quarenta) horas semanais;
IX - repouso semanal remunerado;
X - remuneração do serviço extraordinário;
XI - licença maternidade;
XII - licença paternidade, nos termos assegurados na Constituição da República;
XIII - afastamento por motivo de casamento;
XV - afastamento por motivo de luto.
§ 1º O contratado fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato temporário, não sendo devida a indenização por férias não gozadas quando da rescisão contratual antes do referido período de exercício, exceto no caso em que o contratado temporariamente assuma, ininterruptamente, outro vínculo temporário com órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A gratificação natalina será correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o contratado faça jus por mês de exercício no respectivo ano, a ser percebida no mês de dezembro, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 3º A licença maternidade será concedida no período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, nos termos da Lei Orgânico do Município de Goioerê.
§ 4º O afastamento por motivo de casamento será concedido pelo período de 3 (três) dias consecutivos.
§ 5º O afastamento por motivo de luto será concedido pelo período de 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
Art. 11.São penalidades disciplinares:
I - suspensão; e
II - rescisão contratual por causa justificada.
§ 1º A suspensão, que não excederá trinta dias, será aplicada nos casos em que o contratado temporariamente:
cometer infração a dever funcional previsto em lei, atos normativos da administração ou no instrumento contratual;
referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos da administração pública municipal;
retirar, sem previa autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos ou entidades públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens e benefícios previdenciários ou assistenciais de parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, cônjuge ou companheiro;
cometer a pessoa estranha ao órgão ou entidade em que estiver lotado, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
§ 2º A penalidade de rescisão contratual por causa justificada será aplicada nos casos de:
crime contra a administração pública;
insubordinação grave em serviço;
ausência de idoneidade moral;
inaptidão para o exercício da função;
impontualidade;
indisciplina;
incontinência pública e escandalosa no serviço;
ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa;
aplicação irregular dos dinheiros públicos;
revelação de segredo conhecido em razão da função;
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
corrupção passiva nos termos da lei penal;
reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão;
acumulação de vínculos fora das hipóteses admitidas no art. 5º desta Lei;
valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
receber, direta ou indiretamente, remuneração de qualquer pessoa jurídica que preste serviços ao órgão ou entidade onde é lotado;
coagir ou aliciar servidores a afiliarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
faltar ao serviço, interpoladamente, por trinta dias no período de doze meses, ou por mais de quinze dias consecutivos sem causa justificada.
Art. 12.As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas, pelo órgão ou entidade contratante, mediante procedimento administrativo específico, concluído no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado e assegurada ampla defesa.
§ 1º O procedimento administrativo específico previsto no caput será realizado no órgão de lotação do contratado, sendo instaurado a partir da publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores estáveis.
§ 2º A comissão lavrará, até cinco dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciamento em que serão transcritas as informações referentes ao ato imputado ao contratado temporariamente, bem como promoverá a notificação pessoal do contratado indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, sendo-lhe assegurada vista ao processo.
§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do contratado temporariamente, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o dispositivo legal infringido e remeterá o processo ao Secretário de Administração, para homologação.
§ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, o Secretário de Administração proferirá a sua decisão.
§ 5º Quando fracassada a notificação pessoal de que trata o § 2º deste artigo será procedida notificação por meio de Diário Oficial do Município de Goioerê.
Art. 13.O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração Municipal com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias;
III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e
IV - por qualquer das hipóteses previstas no § 2º do art. 12 desta Lei.
Art. 14.Do procedimento administrativo previsto no art. 13 poderá resultar:
I - o arquivamento, quando insubsistentes ou insuficientes as provas que indiquem a responsabilidade do contratado;
II - suspensão;
III - rescisão contratual unilateral por causa justificada.
Art. 15. O disposto nesta lei não se aplica à contratação de pessoa jurídica.
Art. 16.As despesas com as contratações de que trata esta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em, 15 de Setembro de 2.015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:1736A54C