ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
“REVOGA A PORTARIA Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2026, QUE CONCEDEU JORNADA SUPLEMENTAR DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS AO SERVIDOR EFETIVO CLEBER DIEGO TOIGO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO/PR.”
PAULO CESAR PANSERA, Presidente da Câmara Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente aquelas relativas à gestão de pessoal do Poder Legislativo Municipal,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 14, de 27 de março de 2026, concedeu ao servidor efetivo Cleber Diego Toigo, matrícula nº 788, ocupante do cargo de Contador – Grupo Ocupacional/Nível B-4, jornada suplementar de 20 (vinte) horas semanais;
CONSIDERANDO que o referido ato administrativo estabeleceu a jornada suplementar como medida temporária, nos termos de sua própria disciplina;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de fazer cessar a jornada suplementar anteriormente concedida, preservando-se a jornada ordinária correspondente ao cargo efetivo;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 1º de outubro de 2026, a Portaria nº 14, de 27 de março de 2026, que concedeu jornada suplementar de 20 (vinte) horas semanais ao servidor efetivo Cleber Diego Toigo, matrícula nº 788, ocupante do cargo de Contador – Grupo Ocupacional/Nível B-4, da Câmara Municipal de Salgado Filho/PR.
Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2026, o servidor deverá cumprir exclusivamente a jornada ordinária correspondente ao seu cargo efetivo, ficando cessada a prestação das horas relativas à jornada suplementar.
Art. 3º A revogação produzirá efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de outubro de 2026, ressalvados os direitos decorrentes das horas efetivamente prestadas até 30 de setembro de 2026.
Art. 4º O setor competente deverá proceder às anotações necessárias no assentamento funcional do servidor e aos ajustes correspondentes na folha de pagamento, observada a data de produção dos efeitos desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, 29 de setembro de 2026.
PAULO CESAR PANSERA
Presidente da Câmara Municipal
Salgado Filho/PR
Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
Código Identificador:17375BA4