ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800/2025

Altera e incluí dispositivos na Lei Municipal nº 645/2023, que define, normatiza e regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no Município de Sengés.

 

A Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º. Esta lei altera a Lei Municipal nº 645/2023, que define, normatiza e regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no Município, passando a vigorar conforme as alterações promovidas, mantidas as partes não mencionadas.

 

Art. 2º. O art. 6º, II da Lei Municipal nº 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. [...]

II. Em pecúnia: Concedido através de cartões de pagamento, depósitos identificados, cheque ou concessão de créditos para fins determinados;

 

Art. 3º. Inclui o parágrafo único no art. 6º da Lei Municipal nº 645/2023, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Cabe ao Município de Sengés, através de seus órgãos competentes, promover programa de facilitação a fruição dos benefícios eventuais e, em especial, promover o acompanhamento, de ofício ou mediante provocação, junto aos beneficiários durante a execução dos atos previstos nesta lei.

 

Art. 4º. O art. 15 da Lei Municipal nº 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. O benefício eventual, na modalidade do auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação pontual não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo ou pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membros da família.

 

Art. 5º. O art. 17 da Lei Municipal nº 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. O Auxílio-Natalidade será concedido em pecúnia ou na forma de bens de consumo, para atendimento ao enxoval necessário do recém-nascido, incluindo os itens de vestuário e produtos de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

Art. 6º. O art. 20 da Lei Municipal nº 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. O benefício eventual de Auxílio por Morte constitui prestação pontual, não contributiva da Assistência Social, na forma de bens de consumo e prestação de serviços ou em pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade e o risco provocados por morte de membro da família.

 

Art. 7º. O artigo 22 da Lei Municipal n.º 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. O auxílio será concedido nas seguintes modalidades:

I. Custeio das despesas de urna funerária completa, velório e translado do corpo, quando houver necessidade;

II. Serviço de tanatopraxia.

III. Em pecúnia.

 

Art. 8°. O caput do art. 27 da Lei Municipal nº 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos, entre outros:

 

Art. 9º. O caput do art. 29, bem como seu inciso I da Lei Municipal nº 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório, para prover as seguintes necessidades dos beneficiários, através de pecúnia, bens ou serviços:

I. Alimentos;

[...]

 

Art. 10. O inciso I, do art. 30 da Lei Municipal nº 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. [...]

I. Alimentos:

[...]

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2.025.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:173B1D56