ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 58/2026-PMP

Processo Administrativo nº 3.158/2026

Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 62

CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.

TOMADORA: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pitanga – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.282.282/0001-54, neste ato representada por seu Presidente, Albino Pedro Hey Neto.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 62, de autoria do Vereador Marcelo Eduardo Correia, destinados à execução de parcela específica das reformas, adequações e melhorias na sede da APAE de Pitanga, compreendendo o fornecimento e instalação de aproximadamente 27 m² (vinte e sete metros quadrados) de forro em réguas de PVC frisado, inclusive respectiva estrutura, nos ambientes destinados ao atendimento da Educação Especial, conforme Plano de Trabalho e documentos técnicos definitivamente aprovados, com individualização integral em relação à Emenda nº 61.

VALOR: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso aprovado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Reduzido: 275; Órgão: 08; Unidade: 002; Funcional Programática: 10.301.0801.2.051 – Convênios com Entidades; Classificação completa: 08.002.10.301.0801.2.051; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Valor da parceria: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.

CONTA ESPECÍFICA: Banco do Brasil S.A.; Agência nº 0866-4; Conta Corrente nº 52.914-1, de titularidade da TOMADORA, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 62.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.

DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Albino Pedro Hey Neto, Presidente, pela TOMADORA.


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:173C1E2E